Projetos de Leis

ATENÇÃO 

Os textos aqui apresentados não substituem os documentos legais originais, sancionados pelo Prefeito ou pela Mesa Diretora da Câmara, publicados no mural da Prefeitura ou da Câmara Municipal e arquivados na Câmara Municipal. A inexistência de legislação neste site não significa sua revogação;

Qualquer dúvida quanto aos textos, ou caso queira solicitar e ver o documento original, é indicado solicitar via e-SIC ou comparecer a Câmara Municipal de Paiva.

Clique no ano dos Projetos de Leis desejada:

Ano 2017

Ano 2018

Ano 2019

Ano 2020

Ano 2021

LOA/LDO/PPA

Ano 2022

Ano 2023