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Tipo Número Ementa / Título Ano Status PDF
⚖️ Lei Municipal 1233 Lei Municipal nº 1233
Dispõe sobre a prorrogação do Programa de Incentivo á Regularização Fiscal e dá outras providências
2017 Vigente 📄 PDF
⚖️ Lei Municipal 1232 Lei Municipal nº 1232
Dispõe sobre a concessão de cobertura previdenciária, férias anuais remuneradas, licença maternidade, licença paternidade e gratificação nat...
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⚖️ Lei Municipal 1231 Lei Municipal nº 1231
Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do Orçamento Municipal no Exercício de 2017, d...
2017 Vigente 📄 PDF
⚖️ Lei Municipal 1230 Lei Municipal nº 1230
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Paiva para o exercício financeiro de 2018
2017 Vigente 📄 PDF
⚖️ Lei Municipal 1229 Lei Municipal nº 1229
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021
2017 Vigente 📄 PDF
⚖️ Lei Municipal 1228 Lei Municipal nº 1228
Dispõe sobre a criação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do Município de Paiva e contém outras providências
2017 Vigente 📄 PDF
⚖️ Lei Municipal 1227 Lei Municipal nº 1227
Cria o Programa de Desenvolvimento da Agricultura e Pecuária do Município de Paiva e contém outras providências
2017 Vigente 📄 PDF
⚖️ Lei Municipal 1226 Lei Municipal nº 1226
Dispõe sobre a criação de cargo efetivo no Quadro Geral dos Servidores Públicos do Município de Paiva e contém outras providências
2017 Vigente 📄 PDF
⚖️ Lei Municipal 1225 Lei Municipal nº 1225
Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal, para a concessão de parcelamento dos créditos tributários, concede anistia de multa...
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⚖️ Lei Municipal 1224 Lei Municipal nº 1224
Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do orçamento municipal no exercício de 2017, d...
2017 Vigente 📄 PDF
⚖️ Lei Municipal 1223 Lei Municipal nº 1223
Dispõe sobre a criação e extinção de cargos que especifica do Quadro Geral dos Servidores Públicos do Município de Paiva e contém outras pro...
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⚖️ Lei Municipal 1222 Lei Municipal nº 1222
Delimita a área urbana do Município de Paiva e contém outras providências
2017 Vigente 📄 PDF
⚖️ Lei Municipal 1221 Lei Municipal nº 1221
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2018 e dá outras providências.
2017 Vigente 📄 PDF
⚖️ Lei Municipal 1220 Lei Municipal nº 1220
Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do Orçamento Municipal no Exercício de 2017, d...
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⚖️ Lei Municipal 1219 Lei Municipal nº 1219
Dispõe o Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE – e contém outras providências
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⚖️ Lei Municipal 1218 Lei Municipal nº 1218
Dispõe sobre a concessão de subvenção a ASSOCIAÇÃO DE ARTESÃOS E PRODUTORES CASEIROS DE PAIVA – AARTPROCAP e contém outras providências
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⚖️ Lei Municipal 1217 Lei Municipal nº 1217
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de terra de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, representado pela C...
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⚖️ Lei Municipal 1216 Lei Municipal nº 1216
Dispõe sobre normas para concessão de auxílio financeiro na forma de contribuição pelo Município de Paiva e contém outras providências.
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⚖️ Lei Municipal 1215 Lei Municipal nº 1215
Cria o Programa Municipal Boa Morada e contém outras providências
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⚖️ Lei Municipal 1214 Lei Municipal nº 1214
Institui o 'Programa Municipal de Nutrição e Alimentação Familiar' e contém outras providências.
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⚖️ Lei Municipal 1213 Lei Municipal nº 1213
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 780.000,00 e contém outras providências
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⚖️ Lei Municipal 1212 Lei Municipal nº 1212
Dispõe sobre a concessão de folga ao servidor público municipal no dia de seu aniversario no âmbito do Município de Paiva e dá outras provid...
2017 Vigente 📄 PDF
⚖️ Lei Municipal 1211 Lei Municipal nº 1211
Cria o Cargo de Técnico em Saúde Bucal para atendimento ao Programa da Saúde da Família - PSF, e contém outras providências
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⚖️ Lei Municipal 1210 Lei Municipal nº 1210
Revoga legislações municipais que especifica e contém outras providências
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⚖️ Lei Municipal 1209 Lei Municipal nº 1209
Cria no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, Cargo e Vaga que especifica, fixa vencimentos de cargos efetivos e comissionados, fixa venci...
2017 Vigente 📄 PDF
⚖️ Lei Municipal 1208 Lei Municipal nº 1208
Autoriza o Município a conceder subvenção social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) do Município de Mercês - MG e contém ...
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⚖️ Lei Municipal 1207 Lei Municipal nº 1207
Altera o art. 27, os anexos II e III, da Lei 915 de 07 de junho de 2004, cria o cargo de motorista e dá outras providências".
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⚖️ Lei Municipal 1206 Lei Municipal nº 1206
Acrescenta dispositivo na Lei Municipal n. 1.185 de 30 de junho de 2.015 e contém outras providencias
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⚖️ Lei Municipal 1205 Lei Municipal nº 1205
Dá nova redação ao artigo 2º, da Lei n. 1002, de 26 de junho de 2007, revoga legislações que especifica e contém outras providências
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⚖️ Lei Municipal 1204 Lei Municipal nº 1204
Reformula a estrutura administrativa do município de Paiva, restabelece setores, modifica denominações e estabelece vinculações e contém out...
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