Lei nº 1418/2026

Autoriza o Poder Legislativo Municipal a contratar plano privado de assistência à saúde, de forma coletiva, para os servidores da Câmara Municipal de Paiva/MG, e dá outras providências.

Lei nº 1417/2026

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente da Câmara Municipal de Paiva e dá outras providências.

Lei nº 1416/2026

Altera e complementa a Lei nº 1412, de 19 de fevereiro de 2026, que autoriza a utilização do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior como fonte de recursos para abertura de Créditos Adicionais Suplementares no exercício de 2026, e dá outras providências.

Lei nº 1415/2026

Autoriza o Poder Executivo Municipal a reconhecer o período aquisitivo e a promover o pagamento retroativo das vantagens funcionais referentes a quinquênios e licenças-prêmio, relativos ao período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, cuja contagem foi suspensa em razão da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, nos termos do artigo 2º da Lei Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026 e dá outras providências.

Lei nº 1414/2026

Autoriza a Câmara Municipal a promover o pagamento retroativo de vantagens funcionais aos servidores do Legislativo (aquênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes) que tenham sido suspensos em razão da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que instituiu o Programa de Enfrentamento à Covid-19 e dá outras providências.

Lei nº 1413/2026

Dispõe sobre a Revisão Geral Anual e reajuste salarial dos servidores municipais ativos e inativos, cargo em comissão, contratados, conselheiros tutelares, profissionais do magistério e contém outras providências.

Lei nº 1412/2026

Autoriza a utilização do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior como fonte de recursos para abertura de Créditos Adicionais Suplementares no exercício de 2026.

Lei nº 1411/2026

Concede revisão geral anual e reajuste dos vencimentos aos servidores públicos da Câmara Municipal.

Lei nº 1410/2025

Dispõe sobre a autorização da contratação de Plano de Saúde aos vereadores da Câmara Municipal de Paiva, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

Lei nº 1408/2025

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Abono Especial de Natal aos servidores públicos da administração direta municipal e dá outras providências.

Lei nº 1407/2025

Dispõe sobre a concessão de subvenções sociais às entidades que menciona e dá outras providências.

Lei nº 1406/2025

Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Paiva para o período de 2026 a 2029.

Lei nº 1405/2025

Prorroga, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei nº 1.184, de 24 de junho de 2015.

Lei nº 1404/2025

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.

Lei nº 1403/2025

Altera o Anexo I da Lei nº 1.186, de 30 de junho de 2015 (Regulamento do Torneio Leiteiro do Município de Paiva).

Lei nº 1402/2025

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício corrente, para implantação da Secretaria de Transportes e dá outras providências.

Lei nº 1401/2025

Autoriza a doação de bem móvel à Associação dos Produtores Rurais de Paiva e dá outras providências.

Lei nº 1400/2025

Altera a Lei Municipal nº 1.128, de 22 de janeiro de 2013, cria cargos efetivos de Enfermeiro UBS e Advogado, extingue o cargo de Bioquímico e dá outras providências.

Lei nº 1399/2025

Altera a Lei Municipal nº 1.089, de 14 de dezembro de 2010, para criar a Secretaria de Transportes, bem como os cargos de Secretário Municipal de Transportes e Assessor da Secretaria de Transportes e dá outras providências.

Lei nº 1398/2025

Altera o código e a natureza jurídica da Secretaria Municipal de Educação do Município de Paiva inscrita no CNPJ sob o nº 29.922553/0001-83.

Lei nº 1397/2025

Concede revisão geral anual e reajuste dos vencimentos aos servidores públicos da Câmara Municipal.

Lei nº 1396/2025

Dispõe sobre a Revisão Geral Anual e reajuste salarial dos servidores municipais ativos e inativos, cargo em comissão, contratados, conselheiro tutelares, profissionais do magistério e contém outras providências.

Lei nº 1395/2025

Disciplina o programa de incentivo a pagamento de tributos destinado a fomentar o adimplemento de créditos Tributários, através de concessão de Benefícios fiscais para pagamento de débitos em atraso.

Lei nº 1394/2024

DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUR O PÚBLICO.

Lei nº 1393/2024

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Paiva para o exercício financeiro de 2025.

Lei nº 1392/2024

Altera o Anexo de Metas e Prioridades e, o Anexo de Metas Fiscais à Lei nQ 1.384, de 02 de julho de 2.024, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025.

Lei nº 1391/2024

Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona, e dá outras providências.

Lei nº 1390/2024

REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PAIVA A LEI FEDERAL Nº 13913, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE ALTERA A LEI FEDERAL Nº 6766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979, PARA ASSEGURAR O DIREITO DE PERMANÊNCIA DE EDIFICAÇÕES NA FAIXA NÃO EDIFICÁVEL CONTÍGUA ÀS FAIXAS DE DOMÍNIO PÚBLICO DE RODOVIAS E PARA POSSIBILITAR A REDUÇÃO DA EXTENSÃO DESSA FAIXA NÃO EDIFICÁVEL POR LEI MUNICIPAL OU DISTRITAL.

Lei nº 1389/2024

"DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.276, DE 02 DE JULHO DE 2019, QUE ALTEROU A LEI Nº 1.186, DE 30 DE JUNHO DE 2015 E A LEI Nº 1.252, DE 16 DE JULHO DE 2018."

Lei nº 1388/2024

"Dispõe sobre a fixação dos Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais do Município de Paiva para a Legislatura 2025/2028 e contém outras providências."

Lei nº 1387/2024

"Dispõe sobre a fixação dos Subsídios dos Vereadores do Município de Paiva para a Legislatura 2025/2028 e contém outras providências."

Lei nº 1386/2024

"DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO."

Lei nº 1385/2024

"DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO."

Lei nº 1384/2024

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2025e dá outras providências.

Lei nº 1383/2024

"DÁ A DENOMINAÇÃO DE "SEBASTIÃO NEVES", A NOVA RUA ONDE FICARÁ LOCALIZADA AS NOVAS CASAS POPULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Lei nº 1382/2024

"Acrescenta o parágrafo 6º ao artigo 25 da Lei Complementar nº 04, de 25 de maio de 2015 e contém outras providências "

Lei nº 1381/2024

"CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PAIVA O PROGRAMA RUA DO CICLISMO."

Lei nº 1380/2024

"Institui no Município o direito de o contribuinte ter acesso a meios e formas de pagamento digital para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições."

Lei nº 1379/2024

DÁ A DENOMINAÇÃO DE "TRAVESSA MAESTRO ADENILSON APARECIDO DA SILVA", A TRAVESSIA QUE LIGA A RUA OITO DE JULHO A AV. JUSCELINO FERREIRA DE PAIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 1378/2024

Dispõe sobre a concessão de diárias aos servidores públicos municipais, revoga a Lei Municipal nº 1.145, de 02 de julho de 2013 e dá outras providências.

Lei nº 1377/2024

"Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial e dá outras providências. "

Lei nº 1376/2024

"ALTERA O ANEXO I e II DA LEI Nº 1373 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024, E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Lei nº 1375/2024

"Estabelece a concessão de incentivos fiscais para as empresas que se instalarem ou expandirem suas instalações no território do Município de Paiva, com geração de postos formais de emprego e dá outras providências."

Lei nº 1374/2024

"DÁ A DENOMINAÇÃO DE "MAURO SILVÉRIO DE MELO", A RUA QUE LIGA O BAIRRO NOVA PAIVA A MG 452, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. "

Lei nº 1373/2024

"Reestrutura o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal de Paiva-MG e dá Outras Providências"

Lei nº 1372/2024

Autoriza abertura de Crédito Especial e dá outras providências.

Lei nº 1371/2024

DÁ A DENOMINAÇÃO DE "JOSÉ FERNANDES DE PAIVA", A RUA QUE LEVA AO LOCAL ONDE FORAM INSTALADAS AS NOVAS CAIXAS D'ÁGUA DO MUNICÍPIO DE PAIVA, NO BAIRRO NOVA PAIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 1370/2024

Dispõe sobre Revisão Geral Anual dos Subsídios dos Membros do Poder Legislativo do Município de Paiva e contém outras providências.

Lei nº 1369/2024

Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos subsídios dos agentes políticos (Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais) e contém outras providências.

Lei nº 1368/2024

Dispõe sobre a Revisão Geral Anual e reajuste salarial dos servidores municipais ativos e inativos, cargo em comissão, contratados, conselheiros tutelares, profissionais do magistério e contém outras providências.

Lei nº 1367/2023

"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PAIVA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024."

Lei nº 1366/2023

Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona, e dá outras providências.

Lei nº 1365/2023

“Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com instituições bancárias e cooperativas de crédito para obtenção de empréstimos consignados aos servidores municipais e dá outras providências”

Lei nº 1364/2023

Dispõe sobre regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União visando dar cumprimento ao piso salarial nacional do Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e do Auxiliar de enfermagem a que se refere à Lei Federal nº 14.434, de 04 de agosto de 2022, à Emenda Constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2022, e altera as Leis Municipais nº 1.032, de 26 de dezembro de 2008, nº 1.128, de 22 de janeiro de 2013, e estabelece outras providências.

Lei nº 1363/2023

“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.”

Lei nº 1362/2023

"DÁ A DENOMINAÇÃO DE "PREFEITO JAIR TOLEDO PAIVA" O CENTRO MUNICIPAL DE FISIOTERAPIA QUE SE ENCONTRA EM CONSTRUÇÃO, SITO À RUA ASTOLFO AMARO MALTA, Nº 74, CENTRO, MUNICÍPIO DE PAIVA­ MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Lei nº 1361/2023

"ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.186 DE 30 DE JUNHO DE 2015, QUE REGULAMENTA O TORNEIO LEITEIRO PROMOVIDO PELO MUNICÍPIO DE PAIVA."

Lei nº 1360/2023

Dispõe sobre a alteração da redação do art. 3º da Lei Municipal nº 1.357 de 14 de fevereiro de 2023 que dispõe sobre a Revisão Geral Anual e reajuste salarial dos servidores municipais ativos e inativos, cargo em comissão, contratados, conselheiro tutelares, profissionais do magistério e contém outras providências.

Lei nº 1359/2023

“Altera a Lei Municipal nº 1.270/2019 para adequá-la aos termos das Leis Federais nº 13.824/2010 e nº 12.696/2012.”

Lei nº 1358/2023

“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS (PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS) E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Lei nº 1357/2023

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL E REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS, CARGO EM COMISSÃO, CONTRATADOS, CONSELHEIRO TUTELARES, PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 1356/2023

“DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PAIVA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Lei nº 1355/2023

“CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL E REAJUSTE DOS VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL”.

Lei nº 1354/2022

INSERE O INCISO XI NA REDACÃO DO ARTIGO 7I DA LEI MUNICIPAL NO 1.270/2019, E CONCEDE O SALÁRIO FAMÍLIA AOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE PAIVA.

Lei Municipal nº 1353

Lei Municipal nº 1352

Lei nº 1351/2022

Dispõe sobre concessao de subvenções sociais as Entidades que menciona, e dá outras providencias.

Lei nº 1350/2022

Dispõe sobre a alteração do artigo g° da Lei Municipal n. 1330 de 17 de dezembro de 2021, que 'Estima e Receita e fixa a Despesa do Municipio de Paiva para o exercicio financeiro de 2022.

Lei nº 1349/2022

DENOMINA COM O NOME DE JOSÉ ELIAS DE OLIVEIRA A PRAÇA LOCALIZADA NA VILA BARRACA.

Lei nº 1348/2022

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício corrente, para aquisição de veículos de transporte escolar, conforme termo do convênio 1261000990/2022/SEEMG e dâ outras providências.

Lei nº 1347/2022

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício corrente, para aquisição de veículo e patrulha motomecanizada para fomento da agropecuária do município, conforme termo do convènio 1231001566/2022/SAPA e dá outras providências.

Lei nº 1346/2022

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício corrente, para aquisição de veículos diversos, conforme termo do convênio 1491002237/2022/SEGOV e dá outras providências .

Lei nº 1345/2022

Dispòe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício corrente, para aquisição de ambulância, nos termos da Resolução SESMG n. 8.097/2022 e dá outras providências.

Lei Municipal nº 1344

Lei nº 1343/2022

"DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Lei nº 1342/2022

Ementa não informada.

Lei nº 1341/2022

Dispõe sobre a abertura de Credito Adicional Especial no orçamento do exercício corrente, para construção da garagem municipal e dá outras providencias.

Lei nº 1340/2022

DISPÕE SOBRE Á AUTORIZ4ÇÃO PARA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PAIVA NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DO VALE DO PARAIBUNA — CIMPAR.

Lei nº 1339/2022

"DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE PAIVA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 1338/2022

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício corrente, para aquisição de equipamentos e mobiliários para a Escola Mufficipal Teátilo Ferreira de Paiva e dá outras providências.

Lei nº 1337/2022

REGULAMENTA A LEI FEDERAL A' 13.935, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SERVIÇO SOCIAL NAS REDES PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA.

Lei nº 1336/2022

Autoriza o Município de Paiva, através do Poder Executivo, a celebrar Convênio de Cooperação Mútua com os municípios de Oliveira Fortes/MG, Araci taba/MG, Mercês/MG e Santa Bárbara do Tugúrio/MG para gestão de associada de serviços públicos e contém outras providências.

Lei nº 1335/2022

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1-°- DA LEI N'1.222, DE 26 DEJUIVHO DE 2017.

Lei nº 1334/2022

Ementa não informada.

Lei nº 1333/2022

CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL E REAJUSTE DOS VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL.

Lei nº 1332/2022

Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos subsídios dos Agentes Políticos (Prefeito, vice-prefeito e Secretários Municipais) e contém outras providências.

Lei nº 1331/2022

Ementa não informada.

Lei Municipal nº 1330

Lei Municipal nº 1329

Lei Municipal nº 1328

Lei nº 1327/2021

"Declara de Utilidade Pública a entidade

Lei nº 1326/2021

"Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona, e dá outras providências.”

Lei nº 1325/2021

Altera a redação do Parágrafo 4° do artigo 2° da lei nd 1318, de 17 de Março de 2021.

Lei nº 1324/2021

"Fixa o valor para pagamento de Obrigações de Pequeno Valor/RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art. 100, parágrafos 3" e 4" da Constituição Federal."

Lei nº 1323/2021

"Altera os dispositivos da lei nº 1.256/2018, De 01 de outubro de 2018, que dispõe sobre o Programa de valorização e incentivo Agropecuário a projetos econômicos e Ambientais no município de Paiva-MG (PRO AGRO) e dá outras providências".

Lei nº 1322/2021

"Altera o I, do artigo 5° da Lei Municipal n. 1.308/2020 que "Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Paiva para o exercício financeiro de 2021".

Lei nº 1321/2021

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.

Lei nº 1320/2021

"Dispõe sobre concessão de subvenção social à Caixa Escolar Santa Rosa, e dá outras providências."

Lei nº 1319/2021

"Dispõe sobre o conselho municipal de Acompanhamento e controle social do Fundo de manutenção e Desenvolvimento da educação básica e De valorização dos profissionais da Educação - CACS/FUNDEB, e revoga as leis Municipais n2 1.002/2007, n2 1.179/2015, nº 1.191/2015 e n21205/2017".

Lei nº 1318/2021

Autoriza o Poder Legislativo a ceder, mediante Termo de Cessão de Uso, veículo VW/Novo Gol 1.6 para o Poder Executivo do Município de Paiva, e dá outras providências.

Lei nº 1317/2021

Autoriza o Poder Legislativo a ceder, mediante Termo de Cessão de Uso, bens móveis para o Poder Executivo do Município de Paiva, e dá outras providências.

Lei nº 1316/2021

"Altera as Leis Municipais nº 1.128/2013 e 1.209/2017; adequa a carga horária do cargo de dentista do Município para 20 (vinte) horas semanais, com a redução proporcional dos vencimentos e dá outras providências".

Lei nº 1315/2021

"Altera as Leis Municipais n° 1.115/2012; 1.113/2012; 1.086/2010 e 1.209/2017; reduz a carga horária do cargo de Fisioterapeuta do Município de Paiva para 20 (vinte) horas semanais, com a redução proporcional da remuneração e cria cargo de Fisioterapeuta também com 20 (vinte) horas semanais e dá outras providências".

Lei nº 1314/2021

"Dispõe sobre concessão de subvenção social a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE de Mercês, e dá outras providências."

Lei nº 1313/2021

Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos,insumos e equipamentos na área da saúde.

Lei nº 1312/2021

Autoriza o poder executivo a Contribuir mensalmente com a Entidade de representação dos Municípios do estado de minas gerais — Associação Mineira de Municípios — AMM.

Lei nº 1311/2021

"Institui o programa de incentivo a pagamento de Tributos destinado a fomentar o adimplemento de Créditos tributários, através de concessão de Benefícios fiscais para pagamento de débitos em Atraso."

Lei nº 1310/2021

"Altera Lei n. 1.204/17 para transformar o cargo de Secretário Municipal de Transportes em Diretor de Transportes e dá outras providências".

Lei nº 1309/2021

Altera a Lei n. 1.128/2013, que Compila o Quadro de Cargos Efetivos da Prefeitura Municipal de Paiva e dá outras providências.

Lei nº 1308/2020

Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício financeiro de 2021

Lei nº 1307/2020

"Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar usando como fonte de recursos o superavit financeiro do exercício anterior e a expectativa de excesso de arrecadação no orçamento vigente do Município de Paiva/MG e contém outras providencias."

Lei nº 1306/2020

"Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do Orçamento Municipal no Exercício de 2020, dando nova redação ao dispositivo da Lei Municipal n. 1.288, de 12 de novembro de 2.019 que especifica e contém outras providencias."

Lei nº 1305/2020

"Institui o Programa de Recuperação Fiscal — REFIS 2020 no Município de Paiva e contém outras providências."

Lei nº 1304-A/2020

"Dispõe sobre a antecipação do pagamento do décimo terceiro salário / gratificação natalina dos servidor do Poder Executivo Municipal e dá outras providencias."

Lei nº 1303/2020

"Dispõe sobre a fixação dos Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais do Município de Paiva para a Legislatura 2021/2024 e contém outras providências.

Lei nº 1302/2020

"Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do Orçamento Municipal no Exercício de 2020, dando nova redação ao dispositivo da Lei Municipal n. 1.288, de 12 de novembro de 2.019 que especifica e contém outras providências."

Lei nº 1301/2020

"Dá nova redação aos dispositivos legais que especifica e contém outras providências. "

Lei nº 1300/2020

"Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2021 e estabelece outras providencias. "

Lei nº 1299/2020

"Dispõe sobre a criação de cargo efetivo no Quadro Geral dos Servidores Públicos do Município de Paiva e contém outras providências. "

Lei nº 1298/2020

"Dispõe sobre o reajuste do subsidio dos Secretários Municipais e contém outras providências."

Lei nº 1297/2020

"Cria o cargo de Contador no Quadro Geral dos Servidores Públicos do Município de Paiva e contém outras providencias. "

Lei nº 1296/2020

Dispõe sobre concessão de subvenção Social a APAE

Lei nº 1291/2019

"Concede subvenção a caixa escolar Teófilo Ferreira de Paiva, autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências.

Lei nº 1290/2019

"Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do Orçamento Municipal no Exercício de 2019, dando nova redação ao dispositivo da Lei Municipal n. 1.260, de 26 de novembro de 2.018 que especifica e contém outras providencias."

Lei nº 1289/2019

"Dá nova redação aos dispositivos legais que especifica e contém outras providências. "

Lei nº 1288/2019

"Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Paiva para o exercício financeiro de 2020."

Lei nº 1287/2019

"Dá nova redação ao dispositivo legal que especifica e contém outras providências. "

Lei nº 1286/2019

"Altera denominação de Logradouro Público e dá outras providências

Lei nº 1285/2019

"Dá nova redação aos dispositivos que especifica e contém outras providências ".

Lei nº 1284/2019

"Institui o registro de bens culturais de natureza imaterial que constituem patrimônio cultural do município de Paiva e dá outras providencias."

Lei nº 1283/2019

"Altera a redação da Lei 1.215 de 16 de maio de 2.017, e dá outras providências. "

Lei nº 1282/2019

"Altera o Artigo 2° da Lei n° 1.278 de 28 de agosto de 2.019 e contém outras providências."

Lei nº 1281/2019

"Altera o Artigo 1° da Lei n° 1.280 de 28 de agosto de 2019 e contém outras providências."

Lei nº 1280/2019

"Autoriza o Remanejamento de Dotações Orçamentárias no Município de Paiva, do Órgão Câmara para o Órgão Prefeitura Municipal e contém outras providências."

Lei nº 1279/2019

"Altera a Lei Municipal n° 1.229 de 27 de novembro de 2017, que "Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021" e Lei Municipal n° 1.275, de 02 de julho de 2019 que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2020 e estabelece outras providencias".

Lei nº 1278/2019

"Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$133.000,00 e contém outras providências."

Lei nº 1277/2019

"Cria o Cargo de Provimento Efetivo de Contador na Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Paiva, altera os anexos I e III, da Lei n° 915 de 07 de junho de2004 e dá outras providências".

Lei nº 1276/2019

"Da nova redação aos dispositivos da Lei Municipal n°1.186 de 30 de junho de 2.015 e Lei Municipal 1.252 de julho de 2.018 que especificam e contém outras providências".

Lei nº 1275/2019

"Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2020 e estabelece outras providencias."

Lei nº 1274/2019

"Altera a redação do art. 214 caput , art. 215 e artigo 217 da Lei Municipal n°. 685 de 16 de dezembro de 1.992 que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos civis do Município de Paiva/MG, e dá outras providências."

Lei nº 1273/2019

"Dá nova redação ao inciso II do artigo 1° da Lei Municipal n.°: 1.255 de 1° de outubro de 2.018, e contém outras providências."

Lei nº 1272/2019

"Dispõe sobre a criação de cargo efetivo no Quadro Geral dos Servidores Públicos do Município de Paiva e contém outras providências."

Lei nº 1271/2019

"Determina a obrigatoriedade de manutenção de um psicólogo e de um fonoaudiólogo nas escolas de ensino infantail e fundamental no Município de Paiva e contém outras providências."

Lei nº 1270/2019

"Dispõe sobre a Politica Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e contém outras providências."

Lei nº 1269/2019

"Dispõe sobre o direito à percepção de remuneração referente ao décimo terceiro salário e ao gozo de férias, nos termos desta lei, com base na decisão do Supremo Tribunal Federal, exarada no Recurso Extraordinário de Nº: 650.898, com declarada repercussão geral, e posicionamento uníssono, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, para os ocupantes do cargo de Secretário do Município de Paiva, e contém outras providências.

Lei nº 1268/2019

"Altera a Lei Municipal n. 685 ,de 16 de dezembro de 1992 ,para estabelecer o regime de parcelamento de férias e contém outras providências."

Lei nº 1267/2019

"Altera a redação do art. 1°,da Lei 1.181/2015,que altera a Remuneração dos Agentes de Saúde e contém outras providências."

Lei nº 1266/2019

"Dispõe sobre o reajuste do subsidio do Prefeito ,Vice-Prefeito e Secretários Municipais e contém outras providências."

Lei nº 1265/2019

"Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores municipais ativos e inativos ,cargos em comissões e funções gratificada e contém outras providências."

Lei nº 1264/2019

"Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos profissionais do magistério ,nos moldes do Piso Salarial Nacional - PSPN é contém outras providências."

Lei nº 1263/2019

"Dispõe sobre Revisão Geral Anual dos Subsídios dos Membros do Poder Legislativo do Município de Paiva e contém outras providências."

Lei nº 1262/2019

"Concede Reajuste aos Servidores Públicos e Comissionados da Câmara Municipal de Paiva".

Lei nº 1261/2018

"Dispões sobre a ampliação do limite para a abertura de créditos suplementares durante a execução do orçamento Municipal no exercício de 2018. Dando nova redação ao dispositivo da Lei Municipal nº 1230, de 27 de Novembro de 2017, modificado pela Lei Municipal nº: 1253, de 11 de Setembro de 2018 que especifica e contém outras providências."

Lei nº 1260/2018

"Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Paiva para o exercício financeiro de 2019."

Lei nº 1259/2018

"Dá nova redação aos dispositivos, Lei Municipal nº 13, de 04 de Novembro de 1955, que especifica e contém outras providências."

Lei nº 1258/2018

Dispõe sobre o reconhecimento , instalação, funcionamento de circos Intinerantes no âmbito do território Municipal e dá outras providências"

Lei nº 1257/2018

"Ratifica a Consolidação do Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Saúde Alto das Vertentes - CISALV e dá outras providênvia".

Lei nº 1256/2018

“Dispõe sobre o Programa de Valorização e Incentivo Agropecuário a Projetos Econômicos, Sociais e Ambientais no Município Paiva-MG (PROAGRO) e contém outras providências”.

Lei nº 1255/2018

“Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona e contém outras providências”.

Lei nº 1254/2018

“Autoriza o Município de Paiva a celebrar convênio com o Município de Santos Dumont vinculado ao ‘Programa de Defesa do Consumidor’ – PROCON e contém outras providências”.

Lei nº 1253/2018

“Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do Orçamento Municipal no Exercício de 2018, dando nova redação ao dispositivo da Lei Municipal n. 1.230, de 27 de novembro de 2.017 que especifica e contém outras providências.”

Lei nº 1252/2018

“Dá nova redação aos dispositivos, Lei Municipal n.º: 1.186, de 30 de junho de 2.015 que especifica e contém outras providências”

Lei nº 1251/2018

Dispões sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências.

Lei nº 1250/2018

“Autoriza o Município de Paiva, através do Poder Executivo, a celebrar Convênio de Cooperação Mútua com os municípios de Oliveira Fortes/MG, Aracitaba/MG, Mercês/MG, Silverânia/MG e Santa Bárbara do Tugúrio/MG para gestão de associada de serviços públicos e contém outras providências”.

Lei nº 1249/2018

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios e contém outras providências."

Lei nº 1248/2018

"Autoriza o Remanejamento de Dotações Orçamentarias no Municipio de Paiva do Órgão Câmara para o Órgão Prefeitura Municipal e Contém outras providências."

Lei nº 1247/2018

"Dá nova redação aos dispositivos que especifica e contem outras providências".

Lei nº 1246/2018

Autoriza ao poder Executivo Municipal adquirir imóvel e toma outras providências.

Lei nº 1245/2018

Cria o conselho Escolar nas Escolas Públicas Municipais de Paiva e dá outras providências.

Lei nº 1244/2018

“Dispõe sobre a forma de pagamento da gratificação natalina dos servidores públicos do Município de Paiva e contém outras providências”.

Lei nº 1243/2018

“Cria o ‘’Programa Prata da Casa” que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de oportunidade para a apresentação de grupos, bandas, cantores, locutores ou instrumentista locais na abertura de eventos musicais realizados com financiamento público municipal”.

Lei nº 1242/2018

"Dispõe sobre o número de vagas relativas ao cargo que especifica no Quadro Pessoal do Magistério do Município de Paiva e contém outras providências."

Lei nº 1241/2018

"Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores municipais ativos e inativos, cargos em comissões e funções gratificadas e contêm ouras previdências.''

Lei nº 1240/2018

''Dispõe sobre o Reajuste dos Subsídios dos Membros do Poder Legislativo do Município de Paiva e assim outras providências.''

Lei nº 1239/2018

"Concede Reajuste aos servidores da Câmara Municipal de Paiva."

Lei nº 1238/2018

"Dispõe sobre o reembolso de despesas em viagens para servidor ocupante do cargo de motorista da Câmara e dá outras providências."

Lei nº 1237/2018

"Autoriza o Município a conceder subvenção social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Mercês/MG e contêm outras providênias."

Lei nº 1236/2018

"Dispõe sobre o numero de vaga relativas aos cargos que especifica no Quadro Pessoal do Magistério do Município de Paiva, e contêm outras providências."

Lei nº 1235/2018

"Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos profissionais do magistério nos moldes do Piso Salarial Nacional - PSPN e contém outras providências."

Lei nº 1234/2018

"Autoriza o Município a conceder subvenção social à Corporação Musical Santa Rosa e contêm outras providências.''

Lei nº 1233/2017

"Dispõe sobre a prorrogação do Programa de Incentivo á Regularização Fiscal e dá outras providências"

Lei nº 1232/2017

"Dispõe sobre a concessão de cobertura previdenciária, férias anuais remuneradas, licença maternidade, licença paternidade e gratificação natalina aos Conselheiros Tutelares do Município de Paiva e contém outras providências."

Lei nº 1231/2017

Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do Orçamento Municipal no Exercício de 2017, dando nova redação ao dispositivo da Lei Municipal n. 1.203, de 29 de novembro de 2.016 que especifica e contém outras providências

Lei nº 1230/2017

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Paiva para o exercício financeiro de 2018

Lei nº 1229/2017

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021

Lei nº 1228/2017

Dispõe sobre a criação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do Município de Paiva e contém outras providências

Lei nº 1227/2017

Cria o Programa de Desenvolvimento da Agricultura e Pecuária do Município de Paiva e contém outras providências

Lei nº 1226/2017

Dispõe sobre a criação de cargo efetivo no Quadro Geral dos Servidores Públicos do Município de Paiva e contém outras providências

Lei nº 1225/2017

Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal, para a concessão de parcelamento dos créditos tributários, concede anistia de multas, juros e correção monetária e dá outras providências

Lei nº 1224/2017

Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do orçamento municipal no exercício de 2017, dando nova redação ao dispositivo da lei municipal nº 1220 de 14 de junho de 2017 que especifica e contém outras providências

Lei nº 1223/2017

Dispõe sobre a criação e extinção de cargos que especifica do Quadro Geral dos Servidores Públicos do Município de Paiva e contém outras providências

Lei nº 1222/2017

Delimita a área urbana do Município de Paiva e contém outras providências

Lei nº 1221/2017

Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2018 e dá outras providências.

Lei nº 1220/2017

Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do Orçamento Municipal no Exercício de 2017, dando nova redação ao dispositivo da Lei Municipal n. 1.203, de 29 de novembro de 2.016 que especifica e contém outras providências

Lei nº 1219/2017

Dispõe o Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE – e contém outras providências

Lei nº 1218/2017

Dispõe sobre a concessão de subvenção a ASSOCIAÇÃO DE ARTESÃOS E PRODUTORES CASEIROS DE PAIVA – AARTPROCAP e contém outras providências

Lei nº 1217/2017

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de terra de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, representado pela Caixa Econômica Federal

Lei nº 1216/2017

Dispõe sobre normas para concessão de auxílio financeiro na forma de contribuição pelo Município de Paiva e contém outras providências.

Lei nº 1215/2017

Cria o Programa Municipal Boa Morada e contém outras providências

Lei nº 1214/2017

Institui o ‘Programa Municipal de Nutrição e Alimentação Familiar’ e contém outras providências.

Lei nº 1213/2017

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 780.000,00 e contém outras providências

Lei nº 1212/2017

"Dispõe sobre a concessão de folga ao servidor público municipal no dia de seu aniversario no âmbito do Município de Paiva e dá outras providências".

Lei nº 1211/2017

Cria o Cargo de Técnico em Saúde Bucal para atendimento ao Programa da Saúde da Família - PSF, e contém outras providências

Lei nº 1210/2017

Revoga legislações municipais que especifica e contém outras providências

Lei nº 1209/2017

Cria no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, Cargo e Vaga que especifica, fixa vencimentos de cargos efetivos e comissionados, fixa vencimentos para os Cargos de Dentista e Enfermeiro do Programa de Saúde da Família – PSF, e contém outras providências

Lei nº 1208/2017

Autoriza o Município a conceder subvenção social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) do Município de Mercês - MG e contém outras providências.

Lei nº 1207/2017

Altera o art. 27, os anexos II e III, da Lei 915 de 07 de junho de 2004, cria o cargo de motorista e dá outras providências”.

Lei nº 1206/2017

Acrescenta dispositivo na Lei Municipal n. 1.185 de 30 de junho de 2.015 e contém outras providencias

Lei nº 1205/2017

Dá nova redação ao artigo 2º, da Lei n. 1002, de 26 de junho de 2007, revoga legislações que especifica e contém outras providências

Lei nº 1204/2017

Reformula a estrutura administrativa do município de Paiva, restabelece setores, modifica denominações e estabelece vinculações e contém outras providências.

Lei nº 1203/2016

Ementa não informada.

Lei nº 1202/2016

Ementa não informada.

Lei nº 1201/2016

Ementa não informada.

Lei nº 1200/2016

Ementa não informada.

Lei nº 1199/2016

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Lei nº 1198/2016

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Lei nº 1197/2016

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Lei nº 1196/2016

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Lei nº 1195/2016

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Lei nº 1194/2016

Ementa não informada.

Lei Complementar nº 04/2015

Ementa não informada.

Lei nº 1193/2015

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Lei nº 1192/2015

Ementa não informada.

Lei nº 1191/2015

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Lei nº 1190/2015

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Lei nº 1189/2015

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Lei nº 1188/2015

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Lei nº 1187/2015

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Lei nº 1186/2015

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Lei nº 1185/2015

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Lei nº 1184/2015

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Lei nº 1183/2015

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Lei nº 1182/2015

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Lei nº 1181/2015

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Lei nº 1180/2015

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Lei nº 1179/2015

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Lei nº 1178/2015

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Lei nº 1177/2015

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Lei nº 1176/2015

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Lei nº 1175/2015

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Lei nº 1174/2014

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Lei nº 1173/2014

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Lei nº 1172/2014

Ementa não informada.

Lei nº 1171/2014

Ementa não informada.

Lei nº 1170/2014

Ementa não informada.

Lei nº 1169/2014

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Lei nº 1168/2014

Ementa não informada.

Lei nº 1167/2014

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Lei nº 1166/2014

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Lei nº 1165/2014

Ementa não informada.

Lei nº 1164/2014

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Lei nº 1163/2014

Ementa não informada.

Lei nº 1162/2014

Ementa não informada.

Lei nº 1161/2014

Ementa não informada.

Lei nº 1160/2014

Ementa não informada.

Lei nº 1159/2014

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Lei nº 1158/2013

Ementa não informada.

Lei nº 1157/2013

Ementa não informada.

Lei nº 1156/2013

Ementa não informada.

Lei nº 1155/2013

Ementa não informada.

Lei nº 1154/2013

Ementa não informada.

Lei nº 1153/2013

Ementa não informada.

Lei nº 1152/2013

Ementa não informada.

Lei nº 1151/2013

Ementa não informada.

Lei nº 1150/2013

Ementa não informada.

Lei nº 1149/2013

Ementa não informada.

Lei nº 1148/2013

Ementa não informada.

Lei nº 1147/2013

Ementa não informada.

Lei nº 1146/2013

Ementa não informada.

Lei nº 1145/2013

Ementa não informada.

Lei nº 1144/2013

Ementa não informada.

Lei nº 1143/2013

Ementa não informada.

Lei nº 1142/2013

Ementa não informada.

Lei nº 1141/2013

Ementa não informada.

Lei nº 1140/2013

Ementa não informada.

Lei nº 1139/2013

Ementa não informada.

Lei nº 1138/2013

Ementa não informada.

Lei nº 1137/2013

Ementa não informada.

Lei nº 1136/2013

Ementa não informada.

Lei nº 1135/2013

Ementa não informada.

Lei nº 1134/2013

Ementa não informada.

Lei nº 1133/2013

Ementa não informada.

Lei nº 1132/2013

Ementa não informada.

Lei nº 1131/2013

Ementa não informada.

Lei nº 1130/2013

Ementa não informada.

Lei nº 1129/2013

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Lei nº 1128/2013

Ementa não informada.

Lei nº 1125/2012

Ementa não informada.

Lei nº 1124/2012

Ementa não informada.

Lei nº 1123/2012

Ementa não informada.

Lei nº 1122/2012

Ementa não informada.

Lei nº 1121/2012

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Lei Complementar nº 03/2011

Ementa não informada.

Lei nº 1.102/2011

Ementa não informada.

Lei nº 1.101/2011

Ementa não informada.

Lei nº 1.100/2011

Ementa não informada.

Lei nº 1.099/2011

Ementa não informada.

Lei nº 1.098/2011

Ementa não informada.

Lei nº 1.097/2011

Ementa não informada.

Lei nº 1.096/2011

Ementa não informada.

Lei nº 1.095/2011

Ementa não informada.

Lei nº 1.094/2011

Ementa não informada.

Lei nº 1.093/2011

Ementa não informada.

Lei nº 1.092/2011

Ementa não informada.

Lei Complementar nº 02/2010

Ementa não informada.

Lei nº 1091/2010

Ementa não informada.

Lei nº 1090/2010

Ementa não informada.

Lei nº 1089/2010

Ementa não informada.

Lei nº 1088/2010

Ementa não informada.

Lei nº 1087/2010

Ementa não informada.

Lei nº 1086/2010

Ementa não informada.

Lei nº 1085/2010

Ementa não informada.

Lei nº 1084/2010

Ementa não informada.

Lei nº 1083/2010

Ementa não informada.

Lei nº 1082/2010

Ementa não informada.

Lei nº 1081/2010

Ementa não informada.

Lei nº 1080/2010

Ementa não informada.

Lei nº 1079/2010

Ementa não informada.

Lei nº 1078/2010

Ementa não informada.

Lei nº 1077/2010

Ementa não informada.

Lei nº 1076/2010

Ementa não informada.

Lei nº 1075/2010

Ementa não informada.

Lei nº 1074/2010

Ementa não informada.

Lei nº 1073/2010

Ementa não informada.

Lei nº 1072/2010

Ementa não informada.

Lei nº 1071/2010

Ementa não informada.

Lei nº 1070/2010

Ementa não informada.

Lei nº 1069/2010

Ementa não informada.

Lei nº 1068/2010

Ementa não informada.

Lei nº 1067/2010

Ementa não informada.

Lei Municipal nº 1.066

Lei Municipal nº 1.065

Lei Municipal nº 1.064

Lei Municipal nº 1.063

Lei Municipal nº 1.062

Lei Municipal nº 1.061

Lei Municipal nº 1.060

Lei Municipal nº 1.059

Lei Municipal nº 1.058

Lei Municipal nº 1.057

Lei Municipal nº 1.056

Lei Municipal nº 1.055

Lei Municipal nº 1.054

Lei Municipal nº 1.053

Lei Municipal nº 1.052

Lei Municipal nº 1.051

Lei Municipal nº 1.050

Lei Municipal nº 1.049

Lei Municipal nº 1.048

Lei Municipal nº 1.047

Lei Municipal nº 1.046

Lei Municipal nº 1.045

Lei Municipal nº 1.044

Lei Municipal nº 1.043

Lei Municipal nº 1.042

Lei Municipal nº 1.041

Lei Municipal nº 1.040

Lei Municipal nº 1.039

Lei Municipal nº 1.038

Lei Municipal nº 1.037

Lei Municipal nº 1.036-A

Lei Complementar nº 01/2010

Ementa não informada.

Lei Municipal nº 09/2009

Dispõe sobre denominação de Logradouro Público" 0 Povo do Município de Paiva, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na câmara Municipal, aprova e Eu, Prefeito Municipal, Promulgo a seguinte Lei: Art.

Lei Municipal nº 09/2009

Revoga legislação que especifica e contém outras providências" 0 Povo do município de Paiva-MG, estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e Eu Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art.

Lei Municipal nº 09/2009

denominação de logradouro público" A Camara Municipal de Paiva, no uso de suas atribuições legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.

Lei Municipal nº 09/2009

Altera a Lei n° 685, de 16 de dezembro de 1992, no que menciona e di outras providencias.

Lei Municipal nº 09/2009

r na forma de dotação n° 201000412201420222

Lei Municipal nº 09/2009

Dispõe sobre o reajuste de vencimentos, vantagens a partir de 01/02/2009 e dá outras providências" A Câmara Municipal, através de seus representantes legais aprovou, e o Prefeito Municipal, de acordo com suas atribuições legais e Constitucionais sanciona a seguinte lei: Art.

Lei nº 1.066/2009

Ementa não informada.

Lei nº 1.065/2009

Ementa não informada.

Lei nº 1.064/2009

Ementa não informada.

Lei nº 1.063/2009

Ementa não informada.

Lei nº 1.062/2009

Ementa não informada.

Lei nº 1.061/2009

Ementa não informada.

Lei nº 1.060/2009

Ementa não informada.

Lei nº 1.059/2009

Ementa não informada.

Lei nº 1.058/2009

Ementa não informada.

Lei nº 1.057/2009

Ementa não informada.

Lei nº 1.056/2009

Ementa não informada.

Lei nº 1.055/2009

Ementa não informada.

Lei nº 1.054/2009

Ementa não informada.

Lei nº 1.053/2009

Ementa não informada.

Lei nº 1.052/2009

Ementa não informada.

Lei nº 1.051/2009

Ementa não informada.

Lei nº 1.050/2009

Ementa não informada.

Lei nº 1.049/2009

Ementa não informada.

Lei nº 1.048/2009

Ementa não informada.

Lei nº 1.047/2009

Ementa não informada.

Lei nº 1.046/2009

Ementa não informada.

Lei nº 1.045/2009

Ementa não informada.

Lei nº 1.044/2009

Ementa não informada.

Lei nº 1.043/2009

Ementa não informada.

Lei nº 1.042/2009

Ementa não informada.

Lei nº 1.041/2009

Ementa não informada.

Lei nº 1.040/2009

Ementa não informada.

Lei nº 1.039/2009

Ementa não informada.

Lei nº 1.038/2009

Ementa não informada.

Lei nº 1.037/2009

Ementa não informada.

Lei nº 1.036 A/2009

Ementa não informada.

Lei Municipal nº 09/2009

Autoriza o Executivo Municipal a conceder férias e remunerar 1/3 das férias a Servidores Nomeados para cargo em comissão e Contratados, e dá outras Providencias.

Lei nº 1034/2008

“Dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Integrantes do Quadro de Pessoal do Magistério da Prefeitura Municipal de Paiva, e dá outras providências. ”

Lei nº 1033/2008

“Dispõe sobre a contratação temporária de excepcional interesse público nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal da Republica de 1988.”

Lei nº 1032/2008

“Dispõe sobre contratação de profissionais da Área de saúde em caráter temporário de excepcional interesse público. ”.

Lei nº 1031/2008

“Dispõe sobre o Quadro de cargos em comissão da Prefeitura Municipal de Paiva e dá outras providências. ”.

Lei nº 1030/2008

“Altera o Inciso I do Art. 40 da Lei 1012 de 30/11/2007, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Paiva, para o exercício de 2008 e torna outras providências. ”.

Lei nº 1029/2008

“Autoriza o Executivo Municipal a efetuar o contrato de locação que especifica e contém outras providências”

Lei nº 1028/2008

“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Paiva para o exercício financeiro de 2009.”

Lei nº 1027/2008

“Estabelece os Subsídios mensais dos Secretários Municipais”.

Lei nº 1026/2008

“A Câmara Municipal de Paiva aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei”.

Lei nº 1025/2008

“Institui o Fundo Municipal de Assistência Social-FMAS, toma outras providências e revoga a Lei n° 836/2000.”.

Lei nº 1024/2008

“Institui normas de funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS, revoga as Leis nos 835/2000 e 988/2006 e toma outras providências”

Lei nº 1023/2008

“Dispõe sobre concessão de subvenção social e dá outras providências. ”

Lei nº 1022/2008

“Dispõe sobre denominação de logradouro público”

Lei nº 1021/2008

“Altera o Anexo I – Quadro de Cargos em Comissão, da Lei 931/2005, que dispõe sobre o Quadro de Cargos em Comissão da Prefeitura Municipal de Paiva e dá outras providências”

Lei nº 1020/2008

“dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável — CMDRS e dá outras providências”.

Lei nº 1019/2008

“Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2009 e dá outras providências. ”

Lei nº 1018/2008

“Autoriza o Poder Executivo firmar contrato de cooperação com Operadoras de Plano de Saúde, nos moldes que especifica contém outras providências. ”

Lei nº 1017/2008

“Autoriza o Executivo Municipal adquirir imóvel para fins que especifica e contém outras providências”

Lei nº 1016/2008

“Autoriza abertura de Crédito Especial para Construção de Centro de Referência da Assistência Social — CRAS e toma outras providências. ”.

Lei nº 1015/2008

Dispõe sobre reajuste dos subsídios dos membros do Poder Legisla/ira Executivo do Município de Paiva e contém outras providências”

Lei nº 1014/2008

Dispõe sobre o reajuste de vencimentos, vantagens a partir de 01/03/2008 e dá outras providências”.

Lei nº 999/2007

“Dispõe sobre o reajuste de vencimentos, vantagens a partir de 01/04/2007 e dá outras providencias. ”

Lei nº 998/2007

“Dispõe sobre o reajuste dos subsídios dos membros do Poder Legislativo e Executivo do Município de Paiva e contém outras providências”

Lei nº 997/2007

“Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a conceder SUBVENÇÕES SOCIAIS para o exercício de 2007, à entidade abaixo relacionada, observada os seguintes valores”

Lei nº 996/2007

“Abre ao Orçamento da Prefeitura Municipal de Paiva, na Unidade Orçamentária 2.05-01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, crédito especial no valor de R$11.550,00, para atender às programações de apoio à gestão Municipal do Programa Bolsa Família. ”.

Lei nº 995/2007

“Autoriza o executivo Municipal a conceder auxílio para pagamento de mensalidades escolares de estudantes nos cursos que especifica e contêm outras providências”.

Lei nº 1014/2007

“"Fixa o Subsidio dos Agentes políticos de Paiva, para a legislatura 2009/2012 e dá outras providências"”

Lei nº 1013/2007

“Altera o Anexo I — Metas e Prioridades para 2007 da Lei n°985, de 30 de junho de 2006, que "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2007, e dá outras providências. ”

Lei nº 1012/2007

“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Paiva para o exercício financeiro de 2008”

Lei nº 1011/2007

– “Altera o Capítulo V e VII da Lei 981 de 29/05/2006, "dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e dá outras providências.

Lei nº 1010/2007

– “Dispõe sobre concessão de subvenção social às Entidades que menciona, e dá outras providências”

Lei nº 1009/2007

“Autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso a pessoa jurídica de direito privado, para fins de interesse social definidos no "Programa Minas Comunica", do imóvel que especifica e dá outras providências. ”.

Lei nº 1008/2007

“Institui procedimento para a autorização de liberação de próteses odontológicas móveis e outros procedimentos odontológicos especializados e dá outras providências”

Lei nº 1007/2007

–“Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2008 e dá outras providências. ”.

Lei nº 1006/2007

“ Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável — CMDRS e dá outras providências”

Lei nº 1005/2007

“Altera o Inciso I do Art. 4" da Lei 990 de 28/11/2006, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Paiva, para o exercício de 2007 e toma outras providências.

Lei nº 1004/2007

“Autoriza abertura de crédito especial e toma outras providências”

Lei nº 1003/2007

“Autoriza o Poder Executivo a ceder o uso de imóvel do Município da forma que especifica e contém outras providências.

Lei nº 1002/2007

“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB

Lei nº 1001/2007

“Dispõe sobre a criação do Serviço de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde de Paiva e dá outras providências. ”

Lei nº 1000/2007

“Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Juízo Eleitoral da Comarca de Santos Dumont - MG, anula e cria rubricas orçamentárias e contém outras providências”

Lei nº 994/2006

“Autoriza abertura de crédito adicional e toma outras providências.”

Lei nº 993/2006

Ementa não informada.

Lei nº 992/2006

“Autoriza a suplementação e anulações e altera o Art. 4° da Lei 962 de 21/12/2005, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Paiva para o exercício de 2006, e toma outras providências.”

Lei nº 991/2006

“Dispõe sobre concessão de subvenção social As Entidades que menciona, e dá outras providências.”

Lei nº 990/2006

“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Paiva para o exercício financeiro de 2007.”

Lei nº 989/2006

“Altera o Anexo I — Metas e Prioridades para 2007 da Lei n°985, de 30 de junho de 2006, que "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2007, e dá outras providências.”

Lei nº 988/2006

“Altera os dispositivos que especifica da Lei n.°: 835 de 11, de fevereiro de 2000 e contém outras providencias”

Lei nº 987/2006

“Altera o Art. 4" da Lei 962 de 21/12/2005, que Estima a Receita e Fixa Despesa do município de Paiva para o exercício de 2006, e toma outras providências. ”.

Lei nº 986/2006

“Altera o artigo 1° da Lei n° 963 de 21 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a concessão de subvenção social as entidades que menciona, e dá outras providências. ”

Lei nº 985/2006

“Dispõe sobre as diretrizes orçamentarias para o exercício financeiro de 2007 e dá outras providências.

Lei nº 984/2006

“Autoriza o Poder Executivo a realizar a negociação amigável da Dívida Ativa Municipal, nos termos das legislações municipais vigentes. ”.

Lei nº 983/2006

–“"Institui o concurso 'Cidadão Paivense de Sorte' e dá outras providências”

Lei nº 982/2006

“Altera o Art. 4° da Lei 962 de 21/12/2005, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Paiva para o exercício de 2006, e toma outras providências. ”

Lei nº 981/2006

“"Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e dá outras providências"

Lei nº 980/2006

“Dispõe sobre reajuste dos subsídios dos membros do Poder Legislativo e Executivo do Município de Paiva e contém outras providencias”.

Lei nº 979/2006

“Dá nova redação ao artigo 10, da lei Municipal n°: 928, de 31 de janeiro de 2005 e dá outras providências

Lei nº 978/2006

“Dispõe sobre o reajuste de vencimentos, vantagens a partir de 01/04/2006 e dá outras providências. ”.

Lei nº 977/2006

“Reajusta e aumenta, o vencimento dos funcionários da Câmara Municipal de Paiva e dá outras providências. ”

Lei nº 976/2006

“Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2005 e dá outras providências. ”

Lei nº 975/2006

“Cria o Conselho Municipal de Turismo COMTUR, e dá outras providências”

Lei nº 974/2006

“Dá Nova Redação ao Art. 3° e 5° da Lei n° 949 de 29 de agosto de 2005, modificados pela Lei n° 954 de 18 de outubro de 2005 e dá outras providências”.

Lei nº 973/2006

“Altera a Lei n° 931 de 31 de janeiro de 2005, criando o cargo que especifica e contém outras providências”

Lei nº 972/2006

“Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio relacionado As atividades da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados APAC e contém outras providências. ”.

Lei Municipal nº 971

Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial para construção de poliesportiva e dá outras providências".

Lei Municipal nº 970

Aprova o Plano Decenal Municipal de Educação de Paiva e dá outras providências".

Lei Municipal nº 969

Cria cargo em Comissão de Encarregado de Manutenção de Cemitério e dá outras providências".

Lei Municipal nº 968

Amplia o limite fixado pelo inciso I, artigo 4° da Lei n° 926 de 20 de Dezembro de 2004 e dá outras providências".

Lei Municipal nº 967

Altera os dispositivos que especifica da Lei n.°: 904 de 26, de abril de 2003 e contém outras providências".

Lei Municipal nº 966

Autoriza o Executiva Municipal a efetuar o contrato de locação que especifica e contém outras providências".

Lei Municipal nº 965

Cria Cargos, estabelece número de vagas e respectivos vencimentos na estrutura organizacional da Prefeitura e dá outras providências

Lei Municipal nº 964

Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2006/2009

Lei Municipal nº 963

Dispõe sobre concessão de subvenção social ás Entidades que menciona, e dá outras providências".

Lei Municipal nº 962

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Paiva para o exercício financeiro de 2006".

Lei Municipal nº 961

Dispõe sobre Abertura de Crédito Especial e dá outras providências".

Lei Municipal nº 960

Autoriza o Poder Executivo a aderir e associar o Município de Paiva ao consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento do Sul da Zona da Mata de Minas Gerais".

Lei Municipal nº 959

Institui o Prêmio Extraordinário de Alcance de Metas (PEAM) aos servidores municipais ativos e contém outras providências".

Lei Municipal nº 958

Amplia o limite fixado pelo inciso I, artigo 4° da Lei n° 926 de 20 de Dezembro de 2004 e dá outras providências".

Lei Municipal nº 957

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar o contrato de locação que especifica e contém outras providências".

Lei Municipal nº 956

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar contratação de pessoal e contém outras providências".

Lei Municipal nº 955

Autoriza o Executivo Municipal a assinar Convênio com Ente que especifica e contém outras providências".

Lei Municipal nº 954

Dá nova redação aos artigos 3° e 5° da Lei n°: 949, de 29 de agosto de 2005 e contém outras providências

Lei Municipal nº 953

Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial para construção de poliesportiva e dá outras providências

Lei Municipal nº 952

Aprova o Plano Decenal Municipal de Educação de Paiva e dá outras providências".

Lei Municipal nº 951

Cria cargo em Comissão de Encarregado de Manutenção de Cemitério e dá outras providências".

Lei Municipal nº 950

Amplia o limite fixado pelo inciso I, artigo 4° da Lei n° 926 de 20 de Dezembro de 2004 e dá outras providências".

Lei Municipal nº 949

Autoriza o Município a firmar convênio com Faculdade de Medicina de Barbacena FAME-FUNJOB e dá outras providências".

Lei Municipal nº 948

Autoriza o Executivo Municipal a contratar e custear seguro de vida em grupo em favor dos funcionários públicos municipais e dá outras providências".

Lei Municipal nº 947

Altera os dispositivos que especifica da Lei n.°: 904 de 26, de abril de 2003 e contém outras providências".

Lei Municipal nº 946

Dispõe sobre as diretrizes orçamentarias para o exercício financeiro de 2006 e dá outras providências".

Lei Municipal nº 945

Reajusta e aumenta, proventos de aposentadoria, pensões e os vencimentos dos servidores ativos e inativos do Município de Paiva e dá outras providências".

Lei Municipal nº 944

Autoriza o Executivo Municipal a efetivar Convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, para os fins que especifica e das outras providências

Lei Municipal nº 943

Institui Normas para Apreensão de Animais em Vias Públicas e dá outras providências".

Lei Municipal nº 942

Altera o anexo I, Grupo de Chefia 02, Análise Química, da Lei n.°: 931 de 31 de janeiro de 2005, e contém outras providências".

Lei Municipal nº 941

Estabelece nova destinação do bem móvel objeto do Convênio de n° 280/2000, firmado entre a União federal, por intermédio do Ministério da Saúde e o município de Paiva

Lei Municipal nº 940

Autoriza o Poder Executivo Municipal a modificar a forma de arquivamento das Leis Municipais e dá outras providências

Lei Municipal nº 939

Institui o Programa de Estimulo à Pecuária e dá outras providências

Lei Municipal nº 938

Autoriza a Contratação de Mão de Obra e dá outras providências".

Lei Municipal nº 937

Autoriza o Poder Executivo a Celebrar Convênio com a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais através de sua Chefia e toma outras providências

Lei Municipal nº 936

Dispõe sobre estágio para estudantes em órgãos da administração direta municipal e dá outras providências".

Lei Municipal nº 935

Altera o Anexo I – Quadro de Cargos em Comissão, da Lei 931/2005, que dispõe sobre o Quadro de Cargos em Comissão da Prefeitura Municipal de Paiva e dá outras providências

Lei Municipal nº 934

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Conceder Férias e Remunerar 1/3 das Férias a Servidores Nomeados para Cargos em comissão e contratados, e dá outras providencias".

Lei Municipal nº 933

Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Auxilio Funeral e dá outras providências".

Lei Municipal nº 932

Dispõe sobre estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Paiva e dá outras providências

Lei Municipal nº 931

Dispõe sobre o Quadro de cargos em comissão da Prefeitura Municipal de Paiva e dá outras providências".

Lei Municipal nº 930

Dispõe sobre a revogação de Leis às quais menciona

Lei Municipal nº 929

Altera a Lei n° 888, de 29 de abril de 2002, que "institui o Programa de Saúde da Família – PSF e dá outras providências", no que menciona".

Lei Municipal nº 928

Dispõe sobre autorização para o Executivo Municipal celebrar contratos de trabalho por prazo determinado, para contratação de Professores de pré-escolar, 1° a 4° série e de 5° a 8° série e auxiliar de serviços gerais, para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências".

Lei Municipal nº 04/2004

Lei Municipal nº 03/2003

Lei Municipal nº 02/2002

Lei Municipal nº 00/2000

Lei Municipal nº 00/2000

Lei Municipal nº 00/2000

Lei Municipal nº 00/2000