Proposições de Lei
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2026
9 item(ns)Proposição de Lei 10/2026
ALTERA O ARTIGO 11, DO ANEXO I, DA LEI Nº 1.186, DE 30 DE JUNHO DE 2015 (REGULAMENTO DO TORNEIO LEITEIRO DO MUNICÍPIO DE PAIVA).
Proposição de Lei 09/2026
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2027 e dá outras providências.
Proposição de Lei 08/2026
Autoriza contratação de plano de saúde para servidores.
Proposição de Lei 07/2026
Abre crédito adicional para despesas públicas.
Proposição de Lei 06/2026
Altera lei sobre utilização de superávit financeiro.
Proposição de Lei 05/2026
Autoriza pagamento retroativo de direitos funcionais do Executivo.
Proposição de Lei 04/2026
Permite pagamento retroativo de vantagens funcionais suspensas.
Proposição de Lei 03/2026
Define reajuste salarial geral dos servidores municipais.
Proposição de Lei 02/2026
Autoriza uso de superávit financeiro para créditos adicionais.
2025
9 item(ns)Proposição de Lei 16/2025
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE AOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PAIVA, ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Proposição de Lei 15/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO ESPECIAL DE NATAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Proposição de Lei 14/2025
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Paiva para o exercício financeiro de 2026.
Proposição de Lei 13/2025
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Paiva para o período de 2026 a 2029.
Proposição de Lei 12/2025
Dispõe sobre a concessão de subvenções sociais às entidades que menciona providências e dá outras.
Proposição de Lei 11/2025
Prorroga, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei nº 1.184 de 24 de junho de 2015.
Proposição de Lei 10/2025
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.
Proposição de Lei 09/2025
ALTERA O ANEXO I, DA LEI Nº 1.186, DE 30 DE JUNHO DE 2015 (REGULAMENTO DO TORNEIO LEITEIRO DO MUNICÍPIO DE PAIVA).
Proposição de Lei 01/2025
Concede revisão geral anual e reajuste aos servidores da Câmara.
2024
28 item(ns)Proposição de Lei 28/2024
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO.
Proposição de Lei 27/2024
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Paiva para o exercício financeiro de 2025.
Proposição de Lei 26/2024
Altera o Anexo de Metas e Prioridades e o Anexo de Metas Fiscais à Lei nº 1.384, de 02 de julho de 2024, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025.
Proposição de Lei 25/2024
Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona, e dá outras providências.
Proposição de Lei 24/2024
REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PAIVA A LEI FEDERAL N° 13.913, DE 25/11/2019, QUE ALTERA A LEI FEDERAL N. 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979, PARA ASSEGURAR O DIREITO DE PERMANÊNCIA DE EDIFICAÇÕES NA FAIXA NÃO EDIFICÁVEL CONTÍGUA ÀS FAIXAS DE DOMÍNIO PÚBLICO DE RODOVIAS E PARA POSSIBILITAR A REDUÇÃO DA EXTENSÃO DESSA FAIXA NÃO EDIFICÁVEL POR LEI MUNICIPAL OU DISTRITAL.
Proposição de Lei 23/2024
Dispõe sobre a fixação dos Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais do Município de Paiva para a Legislatura 2025/2028 e contém outras providências.
Proposição de Lei 22/2024
Dispõe sobre a fixação dos Subsídios dos Vereadores do Município de Paiva para a Legislatura 2025/2028 e contém outras providências.
Proposição de Lei 21/2024
Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 1.276, de 02 de julho de 2019, que alterou a Lei nº 1.186, de 30 de junho de 2015 e a Lei nº 1.252, de 16 de julho de 2018.
Proposição de Lei 20/2024
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO.
Proposição de Lei 19/2024
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO.
Proposição de Lei 18/2024
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2025 e dá outras providências.
Proposição de Lei 17/2024
DÁ A DENOMINAÇÃO DE "SEBASTIÃO NEVES", A NOVA RUA ONDE FICARÁ LOCALIZADA AS NOVAS CASAS POPULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Proposição de Lei 16/2024
CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PAIVA O PROGRAMA RUA DO CICLISMO.
Proposição de Lei 15/2024
Acrescenta o parágrafo 6º ao artigo 25 da Lei Complementar nº 04, de 25 de maio de 2015 e contém outras providências.
Proposição de Lei 14/2024
Institui no Município o direito de o contribuinte ter acesso a meios e formas de pagamento digital para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições.
Proposição de Lei 13/2024
ALTERA O ART. 1° DA LEI COMPLEMENTAR Nº 02 DE 30/04/2010.
Proposição de Lei 12/2024
DÁ A DENOMINAÇÃO DE "TRAVESSA MAESTRO ADENILSON APARECIDO DA SILVA", A TRAVESSIA QUE LIGA A RUA OITO DE JULHO A AV. JUSCELINO FERREIRA DE PAIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Proposição de Lei 11/2024
Dispõe sobre a concessão de diárias aos servidores públicos municipais, revoga a Lei Municipal nº 1.145, de 02 de julho de 2013 e dá outras providências.
Proposição de Lei 10/2024
DÁ A DENOMINAÇÃO DE "TRAVESSA MAESTRO ADENILSON APARECIDO DA SILVA", A TRAVESSIA QUE LIGA A RUA OITO DE JULHO A AV. JUSCELINO FERREIRA DE PAIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Proposição de Lei 09/2024
ALTERA O ANEXO I e II DA LEI Nº 1373 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024, E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Proposição de Lei 08/2024
DÁ A DENOMINAÇÃO DE "MAURO SILVÉRIO DE MELO", A RUA QUE LIGA O BAIRRO NOVA PAIVA A MG 452, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Proposição de Lei 07/2024
Reestrutura o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal de Paiva-MG e dá Outras Providências.
Proposição de Lei 06/2024
Autoriza abertura de Crédito Especial e dá outras providências.
Proposição de Lei 05/2024
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos subsídios dos agentes políticos (Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais) e contém outras providências.
Proposição de Lei 04/2024
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual e reajuste salarial dos servidores municipais ativos e inativos, cargo em comissão, contratados, conselheiros tutelares, profissionais do magistério e contém outras providências.
Proposição de Lei 03/2024
Dispõe sobre Revisão Geral Anual dos Subsídios dos Membros do Poder Legislativo do Município de Paiva e contém outras providências.
Proposição de Lei 02/2024
DÁ A DENOMINAÇÃO DE "JOSÉ FERNANDES DE PAIVA", A RUA QUE LEVA AO LOCAL ONDE FORAM INSTALADAS AS NOVAS CAIXAS D'ÁGUA DO MUNICÍPIO DE PAIVA, NO BAIRRO NOVA PAIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Proposição de Lei 01/2024
Estabelece a concessão de incentivos fiscais para as empresas que se instalarem ou expandirem suas instalações no território do município de Paiva, com geração de postos formais de emprego e dá outras providências.
2023
14 item(ns)Proposição de Lei 14/2023
Estima receita e fixa a despesa do município de Paiva para o exercício financeiro de 2024
Proposição de Lei 13/2023
Dispõe sobre concessão de subvenções sociais as entidades que menciona e dá outras providências
Proposição de Lei 12/2023
Dispõe sobre regulamentação da assistência financeira complementar repassada pela União, visando dar cumprimento ao piso salarial Nacional do Enfermeiro, técnico de enfermagem e do auxiliar de enfermagem, a que se refere a Lei Federal nº 14.464 de 04 de agosto de 2022 à emenda constitucional nº 127, de 22 de dezembro de 2022 e altera as Leis Municipais nº 1.032 de 26 de dezembro de 2008 nº 1.128 e 22 de janeiro de 2013 e estabelece outras providências.
Proposição de Lei 11/2023
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com instituições bancárias e cooperativas de crédito para obtenção de empréstimos consignados aos servidores municipais e dá outras providências.
Proposição de Lei 10/2023
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentaria do exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.
Proposição de Lei 09/2023
Dá a denominação de "Prefeito Jair Toledo Paiva" o Centro Municipal de Fisioterapia que se encontra em construção, situado à Rua Astolfo Amaro Malta, nº74, Centro, Município de Paiva/MG e dá outras providências.
Proposição de Lei 08/2023
Altera a Lei Municipal nº1.186 de 30 de junho de 2015, que regulamenta o Torneio Leiteiro promovido pelo município de Paiva.
Proposição de Lei 07/2023
Dispõe sobre a alteração da redação do art. 3º da Lei Municipal nº1.357 de 14 de fevereiro de 2023 que dispõe sobre a Revisão Geral e reajuste salarial dos servidores municipais ativos e inativos, cargo em comissão, contratados, conselheiros tutelares, profissionais do magistério e contém outras providências.
Proposição de Lei 06/2023
Altera a Lei Municipal nº 1.270/2019 para adequá-la aos termos das Leis Federais nº 13.824/2010 e nº 12.696/2012
Proposição de Lei 05/2023
Altera a Lei Municipal nº 1.270/2019 para adequá-la aos termos das Leis Federais nº 13.824/2010 e nº 12.696/2012
Proposição de Lei 04/2023
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos subsídios dos Agentes Políticos (Prefeito, vice-prefeito e Secretários Municipais) e contém outras providências.
Proposição de Lei 03/2023
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual e reajuste salarial dos servidores municipais ativos e inativos, cargo em comissão, contratados, conselheiros tutelares, profissonais do magisterio e contém outras providências.
Proposição de Lei 02/2023
Dipõe sobre Revisão Geral Anual dos Subsídios dos Menbros do Poder Legislativo do Município de Paiva e contém outras providências
Proposição de Lei 01/2023
Concede revisão geral anual e reajuste dos vencimentos ao sevidores públicos da Câmara Municipal".
2022
26 item(ns)Proposição de Lei 26/2022
Insere o inciso XI na redação do artigo 71 da Lei Municipal n° 1.270/2019, e concede o Salário Família aos Conselheiros Tutelares do Município de Paiva".
Proposição de Lei 25/2022
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Paiva para o exercício Financeiro de 2023.
Proposição de Lei 24/2022
Estima e Receita e fixa a Despesa do Município de Paiva para o exercício financeiro de 2022
Proposição de Lei 23/2022
Altera o Anexo de Metas e Prioridades, o Anexo de Metas Fiscais e o Anexo de Riscos Fiscais da Lei n° 1.344, de 05 de julho de 2022, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023
Proposição de Lei 22/2022
Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona, e dá outras providências
Proposição de Lei 21/2022
Denomina com o nome de José Elias de Oliveira a Praça localizada na Vila Barraca.
Proposição de Lei 20/2022
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício corrente, para aquisição de veículos de transporte escolar, conforme termo do convênio 1261000990/2022/SEEMG e dá outras providências.
Proposição de Lei 19/2022
''Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício corrente, para aquisição de veículo e patrulha motomecanizada para fomento da agropecuária do município, conforme termo do convênio 1231001566/2022/SEAPA e dá outras providências.
Proposição de Lei 18/2022
''Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício corrente, para aquisição de veículos diversos, conforme termo do convênio 1491002237/2022/SEGOV e dá outras providências.
Proposição de Lei 17/2022
'Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício corrente, para aquisição de ambulância, nos termos da Resolução SESMG n. 8.097/2022 e dá outras providências.
Proposição de Lei 16/2022
Proposição de Lei 15/2022
Dispõe sobre denominação de logradouro público e contém outras providências.
Proposição de Lei 14/2022
Autoriza o município de Paiva a integrar a associação dos municípios da Microrregião do vale do Paraibuna — AMPAR e dá outras providências.
Proposição de Lei 13/2022
''Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício corrente, para construção da garagem Municipal e dá outras providências.
Proposição de Lei 12/2022
Dispõe sobre a autorização para a participação do município de Paiva no consórcio Intermunicipal Multifinalitário do vale do Paraibuna — CIMPAR
Proposição de Lei 11/2022
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício corrente, para aquisição de equipamentos e mobiliários para a Escola Municipal Teófilo Ferreira de Paiva e dá outras providências.
Proposição de Lei 10/2022
Dispõe sobre a constituição do Serviço de inspeção municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam Produtos de origem animal no Município de Paiva e contém outras Providências.
Proposição de Lei 09/2022
Dispõe sobre a divulgação da relação dos medicamentos disponíveis e indisponíveis na rede pública municipal de saúde do Município de Paiva e dá outras providências
Proposição de Lei 08/2022
Regulamenta a lei federal n2 13.935, De 11 de dezembro de 2019, que dispõe Sobre a prestação de serviços de Serviço social nas redes públicas de Educação básica.
Proposição de Lei 07/2022
DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO TELETRABALHO PARA LACTANTES
Proposição de Lei 06/2022
Autoriza o Município de Paiva, através do Poder Executivo, a celebrar Convênio de Cooperação Mútua com os municípios de Oliveira Fortes/MG, Aracitaba/MG, Mercês/MG e Santa Bárbara do Tugúrio/MG para gestão de associada de serviços públicos e contém outras providências
Proposição de Lei 05/2022
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1° DA LEI Nº 1.222, DE 26 DE JUNHO DE 2017.
Proposição de Lei 04/2022
Ratifica alteração no contrato de consórcio do CISALV e dá outras providências.
Proposição de Lei 03/2022
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos subsídios dos Agentes Políticos (Prefeito, vice-prefeito e Secretários Municipais) e contém outras providências.
Proposição de Lei 02/2022
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual e reajuste salarial dos servidores municipais ativos e inativos, cargo em comissão, contratados, conselheiro tutelares, profissionais do magistério e agentes comunitário de saúde e de endemias e contém outras providências.
Proposição de Lei 01/2022
Concede revisão geral anual e reajuste dos vencimentos aos servidores públicos da câmara municipal".
2021
25 item(ns)Proposição de Lei 25/2021
Estima A Receita E Fixa A Despesa Do Município De Paiva Para O Exercício Financeiro De 2022.
Proposição de Lei 24/2021
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022/2025.
Proposição de Lei 23/2021
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022/2025.
Proposição de Lei 22/2021
Altera o Anexo, da Lei nº 1.321, de 02 de julho de 2021.
Proposição de Lei 21/2021
Declara de Utilidade Pública a entidade que menciona e contém outras providências.
Proposição de Lei 20/2021
Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona, e dá outras providências.
Proposição de Lei 19/2021
Altera a redação do parágrafo 4º do artigo 2° da lei n° 1.318, de 17 de março de 2021.
Proposição de Lei 18/2021
Fixa o valor para pagamento de Obrigações de Pequeno Valor/RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art. 100, parágrafos 3° e 4° da Constituição Federal.
Proposição de Lei 17/2021
Altera os dispositivos da Lei nº 1.256/2018, de 01 de outubro de 2018, que dispõe sobre o programa de valorização e incentivo agropecuário a projetos econômicos e ambientais no município de Paiva/MG (PROAGRO) e dá outras providências.
Proposição de Lei 16/2021
Altera o I, do artigo 5º da Lei Municipal nº1.308/2020 que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Paiva para o exercício financeiro de 2021.
Proposição de Lei 15/2021
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.
Proposição de Lei 14/2021
Dispõe sobre a concessão de subvenção social à Caixa Escolar Santa Rosa, e dá outras providências.
Proposição de Lei 13/2021
Revoga a Lei nº 1.197/2016 e dispõe sobre o Conselho Municipal de Educação, integrando o Conselho do FUNDEB como Câmara.
Proposição de Lei 12/2021
Dispõe sore o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e da valorização dos profissionais da Educação – CACS/FUNDEB, e revoga as Leis Municipais nº1.002/2007, nº 1.179/2015, nº1.191/2015 e nº1.205/2017”.
Proposição de Lei 11/2021
Dispõe sobre a concessão de diária sobre viagem a serviço de Agentes Políticos e Servidores da Administração Pública direta e contém outras providências.
Proposição de Lei 10/2021
Dispõe sobre concessão de subvenção social a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE de Mercês, e dá outras providências.
Proposição de Lei 09/2021
Altera as Leis Municipais n2 1.128/2013 e 1.209/2017; adequa a carga horária do cargo de dentista do Município para 20 (vinte) horas semanais, com a redução proporcional dos vencimentos e dá outras providências".
Proposição de Lei 08/2021
Altera as Leis Municipais n2 1.115/2012; 1.113/2012; 1.086/2010 e 1.209/2017; reduz a carga horária do cargo de Fisioterapeuta do Município de Paiva para 20 (vinte) horas semanais, com a redução proporcional da remuneração e cria cargo de Fisioterapeuta também com 20 (vinte)horas semanais e dá outras providências".
Proposição de Lei 07/2021
Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
Proposição de Lei 06/2021
Autoriza o Poder Legislativo a ceder, mediante Termo de Cessão de Uso, bens móveis para o Poder Executivo do Município de Paiva, e dá outras providencias.
Proposição de Lei 05/2021
Autoriza o Poder Legislativo a ceder, mediante Termo de Cessão de Uso, veiculo VW/Novo Gol 1.6 para o Poder Executivo do Município de Paiva, e dá outras providencias.
Proposição de Lei 04/2021
AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A ENTIDADE DE REPRESENTAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS —ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE MUNICÍPIOS — AMM.
Proposição de Lei 03/2021
Altera Lei n. 1.204/17 para transformar o cargo de Secretário Municipal de Transportes em Diretor de Transportes e dá outras providências".
Proposição de Lei 02/2021
INSTITUI 0 PROGRAMA DE INCENTIVO A PAGAMENTO DE TRIBUTOS DESTINADO A FOMENTAR 0 ADIMPLEMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTA RIOS, ATRAVÉS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS EM ATRASO.
Proposição de Lei 01/2021
Altera a Lei n. 1.128/2013, que Compila o Quadro de Cargos Efetivos da Prefeitura Municipal de Paiva e dá outras providências.
2020
19 item(ns)Proposição de Lei 19/2020
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Paiva para o exercício financeiro de 2021.
Proposição de Lei 18/2020
Denomina Logradouro Público e dá outras providências
Proposição de Lei 17/2020
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar usando como fonte de recursos o superavit financeiro do exercício anterior e a expectativa de excesso de arrecadação no orçamento vigente do Município de Paiva/MG e contém outras providencias.
Proposição de Lei 16/2020
Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do Orçamento Municipal no Exercício de 2020, dando nova redação ao dispositivo da Lei Municipal n. 1.288, de 12 de novembro de 2.019 que especifica e contém outras providências.
Proposição de Lei 15/2020
Institui o Programa de Recuperação Fiscal — REFIS 2020 no Município de Paiva e contém outras providencias.
Proposição de Lei 14/2020
Dispõe sobre a antecipação do do pagamento do décimo terceiro salário / gratificação natalina dos servidores do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
Proposição de Lei 13/2020
Dispõe sobre afixação dos Subsídios dos Vereadores do Município de Paiva para a Legislatura 2021/2024 e contém outras providências.
Proposição de Lei 12/2020
Dispõe sobre a fixação dos Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais do Município de Paiva para a Legislatura 2021/2024 e contém outras providências.
Proposição de Lei 11/2020
Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do Orçamento Municipal no Exercício de 2020, dando nova redação ao dispositivo da Lei Municipal n. 1.288, de 12 de novembro de 2.019 que especifica e contém outras providencias.
Proposição de Lei 10/2020
Dá nova redação aos dispositivos legais que especifica e contém outras providências.
Proposição de Lei 09/2020
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2021 e estabelece outras providências.
Proposição de Lei 08/2020
Dispõe sobre a criação de cargo efetivo no Quadro geral dos servidores Públicos do Município de Paiva e contém outras providências.
Proposição de Lei 07/2020
Dispõe sobre o reajuste do subsidio dos Secretários Municipais e contém outras providências.
Proposição de Lei 06/2020
Cria o cargo de Contador no Quadro
Proposição de Lei 05/2020
Dispõe sobre concessão de subvenção social a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE de Mercês, e dá outras providências.
Proposição de Lei 04/2020
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos profissionais do magistério público municipais, nos moldes do Piso Salarial Nacional - PSPN e contém outras providências.
Proposição de Lei 03/2020
Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores municipais ativos e inativos e cargos em comissão e contratados, e contém outras providências.
Proposição de Lei 02/2020
Dispõe sobre Revisão Geral Anual dos Subsídios dos Membros do Poder Legislativo do Município de Paiva e contém outras providências.
Proposição de Lei 01/2020
Concede Reajuste aos Servidores Públicos e Comissionados da Câmara Municipal de Paiva".
2019
30 item(ns)Proposição de Lei 30/2019
Concede subvenção a Caixa Escolar Teófilo Ferreira de Paiva, autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências
Proposição de Lei 29/2019
Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do Orçamento Municipal no Exercício de 2019, dando nova redação ao dispositivo da Lei Municipal n. 1.260, de 26 de novembro de 2.018 que especifica e contém outras providências.
Proposição de Lei 28/2019
Dá nova redação aos dispositivos legais que especifica e contém outras providências.
Proposição de Lei 27/2019
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Paiva para o exercício financeiro de 2020
Proposição de Lei 26/2019
Dá nova redação ao dispositivo legal que especifica e contém outras providências.
Proposição de Lei 25/2019
Altera denominação de Logradouro Público e dá outras providências.
Proposição de Lei 24/2019
Dá nova redação aos dispositivos que especifica e contém outras providências.
Proposição de Lei 23/2019
Institui o registro de bens culturais de natureza imaterial que constituem patrimônio cultural do município de Paiva e dá outras providências.
Proposição de Lei 22/2019
Altera a redação da Lei 1.215 de 16 de maio de 2.017, e dá outras providências.
Proposição de Lei 21/2019
Altera o Artigo 2° da Lei n° 1.278 de 28 de agosto de 2.019 e contém outras providências.
Proposição de Lei 20/2019
Altera o Artigo 1° da Lei n°1.280 de 28 de agosto de 2019 e contém outras providencias.
Proposição de Lei 19/2019
Autoriza o Remanejamento de Dotações Orçamentárias no Município de Paiva, do Órgão Câmara para o Órgão Prefeitura Municipal e contém outras providências.
Proposição de Lei 18/2019
Altera a Lei Municipal n° 1.229 de 27 de novembro de 2017, que "Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021" e Lei Municipal n° 1.275, de 02 de julho de 2019 que `Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2020 e estabelece outras providências)".
Proposição de Lei 17/2019
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 133.000,00 e contém outras providências.
Proposição de Lei 16/2019
Cria o Cargo de Provimento Efetivo de Contador na Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Paiva, altera os anexos I e Ill, da Lei n° 915 de 07 de junho de 2004 e dá outras providências
Proposição de Lei 15/2019
Da nova redação aos dispositivos da Lei Municipal n° 1.186 de 30 de junho de 2.015 e Lei Municipal 1.252 de julho de 2.018 que especificam e contém outras providências".
Proposição de Lei 14/2019
Proposição de Lei 13/2019
Altera a redação do art. 214 caput, art. 215 e artigo 217 da Lei Municipal n°. 685 de 16 de dezembro de 1.992 que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos civis do Município de Paiva/MG, e dá outras providências
Proposição de Lei 12/2019
Dá nova redação ao inciso II do artigo 1° da Lei Municipal n.°: 1.255 de 1° de outubro de 2.018, e contém outras providências.
Proposição de Lei 11/2019
Dispõe sobre a criação da Secretaria de Agricultura e Pecuária no Município de Paiva e contém outras providências.
Proposição de Lei 10/2019
Determina a obrigatoriedade de matutenção de um psicólogo e de um fonoaudiólogo nas escolas de ensino infantail e fundamental no Município de Paiva e contém outras providências.
Proposição de Lei 09/2019
Dispõe sobre a Polìtica Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e Adolescente e contém outras providências.
Proposição de Lei 08/2019
:"Dispõe sobre à percepção de remuneração referente ao décimo terceiro salário e ao gozo de férias ,nos termos desta Lei ,com base na decisão do Supremo Tribunal Federal ,exarada no Recurso Extraordinário de n° 650.898,com declarada Repercussão Geral ,e posicionamento uníssono,do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais ,para os ocupantes do cargo de Secretário do Munícipio de Paiva,e contém outras providências.
Proposição de Lei 07/2019
Altera a Lei Municipal n .685 ,de 16 de dezembro de 1992 ,para estabelecer o regime de parcelamento de férias ve contém outras providências.
Proposição de Lei 06/2019
Altera a redação do art. 1° ,da Lei 1.181/2015,que Altera a Remuneração dos Agentes de Saúde e contém outras providências".
Proposição de Lei 05/2019
Dispõe sobre o reajuste de subsídio do Prefeito .Vice-Prefeito e Secretários Municipais e contém outras providências.
Proposição de Lei 04/2019
Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores municipais ativos e inativos,cargos em comissões e funções gratificada e contém outras providências.
Proposição de Lei 03/2019
:"Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos profissionais do magistério ,nos moldes do Piso Salarial Nacional -PSPN é contém outras providências.
Proposição de Lei 02/2019
Dispõe sobre Revisão Geral Anual dos Subsìdios dos Membros do Poder Legislativo do Municìpio de Paiva e contém outras providências.
Proposição de Lei 01/2019
Concede reajuste aos Servidores Públicos e Comissionados da Câmara Municipal de Paiva.
2018
28 item(ns)Proposição de Lei 28/2018
Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do Orçamento Municipal no Exercício de 2.018, dando nova redação ao dispositivo da Lei Municipal nº 1.230, de 27 de novembro de 2.017, modificado pela lei Municipal nº 1.253, de 11 de setembro de 2018 que especifica e contem outras providencias.
Proposição de Lei 27/2018
Estima a Receita e Fica a Despesa do Município de Paiva Para o exercício financeiro de 2019".
Proposição de Lei 26/2018
Dá nova redação aos dispositivos ,Lei Municipal n°. 13, de 04 de novembro de 1955 que específica e contém outras providências.
Proposição de Lei 25/2018
Dispõe sobre o reconhecimento , instalação , funcionamento de circos Itinerantes no âmbito do território Municipal e dá outras providências.
Proposição de Lei 24/2018
Ratifica a Consolidação do Contrato de Consórcio Público do Consócios Intermunicipal de Saúde Alto das Vertentes - CISALV é dá outras providências.
Proposição de Lei 23/2018
Dispõe sobre o Programa de Valorização e Incentivo Agropecuário a Projetos Econômicos, Sociais e Ambientais no Município Paiva-MG (PROAGRO) e contém outras providências”.
Proposição de Lei 22/2018
Autoriza o Município de Paiva a celebrar convênio com o Município de Santos Dumont vinculado ao ‘Programa de Defesa do Consumidor’ – PROCON e contém outras providências”.
Proposição de Lei 21/2018
Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona e contém outras providências”.
Proposição de Lei 20/2018
Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do Orçamento Municipal no Exercício de 2018, dando nova redação ao dispositivo da Lei Municipal n. 1.230, de 27 de novembro de 2.017 que especifica e contém outras providências.
Proposição de Lei 19/2018
Dá nova redação aos dispositivos, Lei Municipal n.º: 1.186, de 30 de junho de 2.015 que especifica e contém outras providências”.
Proposição de Lei 18/2018
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências.
Proposição de Lei 17/2018
Autorizo o Município de Paiva através do Poder Executivo, a celebrar Convênio de Cooperação Mútua com os municípios de Oliveira Fortes/MG, Aracitaba/MG, Mercês/MG e Santa Bárbara Do Tugúrio/MG para gestão de associada de serviços públicos e cotem outras providencias.
Proposição de Lei 16/2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios e contém outras providências.
Proposição de Lei 15/2018
Autoriza o Remanejamento de Dotações Orçamentárias no Município de Paiva, do Órgão Câmara para o Órgão Prefeitura Municipal e contém outras providências.
Proposição de Lei 14/2018
Dá nova redação aos dispositivos que especifica e contém outras providências.
Proposição de Lei 13/2018
Autoriza ao Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel e toma outras providências.
Proposição de Lei 12/2018
Cria o Conselho Escolar nas Escolas Públicas Municipais de Paiva e dá outras providências”.
Proposição de Lei 11/2018
Dispõe sobre a forma de pagamento da gratificação natalina dos servidores públicos do Município de Paiva e contém outras providências”.
Proposição de Lei 10/2018
Dispõe sobre o número de vagas relativas ao cargo que especifica no Quadro Pessoal do Magistério do Município de Paiva, e contém outras providências”.
Proposição de Lei 09/2018
Cria o “Programa Prata da Casa que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de oportunidade para a apresentação de grupos, bandas, cantores, locutores ou instrumentalistas locais na abertura de eventos musicais realizados com financiamento público municipal”.
Proposição de Lei 08/2018
Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores municipais ativos e inativos, cargos em comissões e funções gratificadas e contém outras providências”.
Proposição de Lei 07/2018
Dispõe sobre o Reajuste dos Subsídios dos Membros do Poder Legislativo do Município de Paiva e contém outras providencias.
Proposição de Lei 06/2018
‘’Dispõe sobre o número de vagas relativas aos cargos que especifica no Quadro Pessoal do Magistério do Município de Paiva e contém outras providências’’.
Proposição de Lei 05/2018
‘’Autoriza o Município a conceder subvenção social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Mercês/ MG e contém outras providências’’.
Proposição de Lei 04/2018
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos profissionais do magistério, nos moldes do Piso Salarial Nacional- PSPN e contém outras providências.
Proposição de Lei 03/2018
‘’Autoriza o Munícipio a conceder subvenção social á Corporação Musical Santa Rosa e contém outras providências’’.
Proposição de Lei 02/2018
Dispõe sobre o reembolso de despesas em viagens para servidor ocupante do cargo de motorista da Câmara e dá outras providências.
Proposição de Lei 01/2018
Concede Reajuste aos Servidores da Câmara Municipal de Paiva”.
2017
33 item(ns)Proposição de Lei 33/2017
Dispõe sobre a prorrogação do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal e dá outras providências.
Proposição de Lei 32/2017
Dispõe sobre a concessão de cobertura previdenciária, férias anuais remuneradas, licença maternidade, licença paternidade e gratificação natalina aos Conselheiros Tutelares do Município de Paiva e contém outras providências.
Proposição de Lei 31/2017
Dá nova redação ao artigo 8º, da Lei Municipal nº. 1228, de 8 de novembro de 2.017 e contém outras providências
Proposição de Lei 30/2017
Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do Orçamento Municipal no Exercício de 2017, dando nova redação ao dispositivo da Lei Municipal n. 1.203, de 29 de novembro de 2.016 que especifica e contém outras providências.
Proposição de Lei 29/2017
Plano Plurianual
Proposição de Lei 28/2017
Lei Orçamentária Anual
Proposição de Lei 27/2017
Autoriza ao Poder Executivo adquirir bem imóvel e contém outras providências.
Proposição de Lei 26/2017
Dispõe sobre a criação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do Município de Paiva e contém outras providências.
Proposição de Lei 25/2017
Cria o Programa de Desenvolvimento da Agricultura e Pecuária do Município de Paiva e contém outras providências”.
Proposição de Lei 24/2017
Dispõe sobre a criação de cargo efetivo no Quadro Geral dos Servidores Públicos do Município de Paiva e contém outras providências.
Proposição de Lei 23/2017
Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal, para a concessão de parcelamento dos créditos tributários, concede anistia de multas, juros e correção monetária e dá outras providências”.
Proposição de Lei 22/2017
Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do Orçamento Municipal no Exercício de 2017, dando nova redação ao dispositivo da Lei Municipal n. 1.220, de 14 de junho de 2.017 que especifica e contém outras providências.
Proposição de Lei 21/2017
Dispõe sobre a criação e extinção de cargos que especifica do Quadro Geral dos Servidores Públicos do Município de Paiva e contém outras providências.
Proposição de Lei 20/2017
Concede Reajuste aos Servidores da Câmara Municipal de Paiva”.
Proposição de Lei 19/2017
Delimita a área urbana do Município de Paiva e contém outras providências.
Proposição de Lei 18/2017
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Proposição de Lei 17/2017
Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do Orçamento Municipal no Exercício de 2017, dando nova redação ao dispositivo da Lei Municipal n. 1.203, de 29 de novembro de 2.016 que especifica e contém outras providências.
Proposição de Lei 16/2017
Dispõe o Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE – e contém outras providências.
Proposição de Lei 15/2017
Dispõe sobre a concessão de subvenção social a ASSOCIAÇÃO DE ARTESÃOS E PRODUTORES CASEIROS DE PAIVA - AARTPROCAP e contém outras providências.
Proposição de Lei 14/2017
Dispõe sobre normas para concessão de auxílio financeiro na forma de contribuição pelo Município de Paiva e contém outras providências.
Proposição de Lei 13/2017
Cria o Programa Municipal Boa Morada e contém outras providências”.
Proposição de Lei 12/2017
Institui o ‘Programa Municipal de Nutrição e Alimentação Familiar’ e contém outras providências.
Proposição de Lei 11/2017
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 780.000,00 e contém outras providências.
Proposição de Lei 10/2017
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de terra de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, representado pela Caixa Econômica Federal”.
Proposição de Lei 09/2017
Dispõe sobre a concessão de folga ao servidor público municipal no dia de seu aniversário no âmbito do Município de Paiva e dá outras providências”.
Proposição de Lei 08/2017
Cria o Cargo de Técnico em Saúde Bucal para atendimento ao Programa da Saúde da Família - PSF, e contém outras providências”.
Proposição de Lei 07/2017
Cria no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, Cargo e Vaga que especifica, fixa vencimentos de cargos efetivos e comissionados, fixa vencimentos para os Cargos de Dentista e Enfermeiro do Programa de Saúde da Família – PSF, e contém outras providências”.
Proposição de Lei 06/2017
Revoga legislações municipais que especifica e contém outras providências.
Proposição de Lei 05/2017
Autoriza o Município a conceder Subvenção social a associação de Pais e Amigos dos excepcionais (APAE) do Município de Mercês- MG contém outras providências
Proposição de Lei 04/2017
Dá nova redação ao Art. 2º, da Lei nº: 1.002, de 26 de junho de 2007, revoga legislação que especifica e contém outras providencias.
Proposição de Lei 03/2017
Acrescenta dispositivo na Lei Municipal n. 1.185 de 30 de junho de 2.015 e contém outras providencias.
Proposição de Lei 02/2017
Cargos Câmara
Proposição de Lei 01/2017
Reformula a Estrutura Administrativa do Município de Paiva, restabelece setores, modifica denominações e estabelece vinculações e contém outras providências.