r até o limite de 18% (dezoito por cento) da despesa fixada n i Orçamento do Município, nos termos previstos no Art 43, § 1°, da Lei Federal...

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar o contrato de locação que especifica e contém outras providências.

Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na d ta de sua publicação.

Denomina José Cassimiro de Carvalho a rua que menciona.

Denomina Bens, Imóveis Patrimoniais e Espaços Públicos e dá outras providencias.