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Tipo
Número
Ementa / Título
Ano
Status
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📜 Resolução
07.012
Resolução nº 07.012/2021
2021
Vigente
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📜 Resolução
4
Resolução nº 4/2021
2021
Vigente
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📜 Resolução
-
Resolução nº s/n/2021
2021
Vigente
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📜 Resolução
-
Resolução nº s/n/2021
2021
Vigente
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📜 Resolução
-
Resolução nº s/n/2021
2021
Vigente
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