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| 01/2021 |
"Autoriza o presidente da Câmara Municipal de Paiva a realizar quitação integral de débito junto a Receita federal do Brasil e da outras providências." |
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| 02/2021 | "Dispõe sobre a aprovação das contas do município de Paiva referente ao exercício financeiro de 2019". | DOWNLOAD |
| 03/2021 | "Dispõe sobre a transmissão das reuniões da Câmara Municipal de Paiva/MG e dá outras providências." | DOWNLOAD |
| 04/2021 | "Institui o programa Câmara Itinerante no Município de Paiva /MG e da outras providências." | DOWNLOAD |
| 05/2021 | "Cria na estrutura da câmara municipal o centro de atenção ao cidadão — CAC e dá outras providências". | DOWNLOAD |
| 06/2021 | "Declara como inservíveis os bens móveis que especifica e dá outras providências". | DOWNLOAD |