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| 01/2022 |
" Dispõe sobre a afiliação desta Câmara municipal à APOLEGIS - Associação dos Poderes Legislativos, da Zona da Mata e Vertentes e dá outras providências". |
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| 02/2022 | "Dispõe sobre a revisão geral anual do subsídio dos agentes políticos do Poder Legislativo". | DOWNLOAD |
| 03/2022 | Dispõe sobre a condução de veículo oficial por servidores nomeados para cargos em comissão e de provimento efetivo da Câmara Municipal de Paiva/MG e dá outras providências | DOWNLOAD |
| 04/2022 | "Dispõe sobre a criação da Procuradoria Especial da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Paiva e dá outras providências | DOWNLOAD |
| 05/2022 | Dispõe sobre a aprovação das contas do município de Paiva referente ao exercício financeiro de 2020 | DOWNLOAD |
| 06/2022 | "Institui o Parlamento Jovem, Câmara Mirim no Município de Paiva/MG e estabelece normas para seu funcionamento." | DOWNLOAD |
| 07/2022 | Regulamenta a concessão de honraria pela câmara municipal de Paiva | DOWNLOAD |