Os textos aqui apresentados não substituem os documentos legais originais, sancionados pelo Prefeito ou pela Mesa Diretora da Câmara, publicados no mural da Prefeitura ou da Câmara Municipal e arquivados na Câmara Municipal. A inexistência de legislação neste site não significa sua revogação;
Qualquer dúvida quanto aos textos, ou caso queira solicitar e ver o documento original, é indicado solicitar via e-SIC ou comparecer a Câmara Municipal de Paiva.
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| Nº | EMENTA | SITUAÇÃO | DOWNLOAD DO ARQUIVO |
| 01/2023 | “Concede revisão geral anual e reajuste dos vencimentos ao sevidores públicos da Câmara Municipal”. | APROVADO | DOWNLOAD |
| 02/2023 | “Dipõe sobre Revisão Geral Anual dos Subsídios dos Menbros do Poder Legislativo do Município de Paiva e contém outras providências” | APROVADO | DOWNLOAD |
| 03/2023 | ” Dispõe sobre a Revisão Geral Anual e reajuste salarial dos servidores municipais ativos e inativos, cargo em comissão, contratados, conselheiros tutelares, profissonais do magisterio e contém outras providências.” | APROVADO | DOWNLOAD |
| 04/2023 | “Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos subsídios dos Agentes Políticos (Prefeito, vice-prefeito e Secretários Municipais) e contém outras providências.” | APROVADO | DOWNLOAD |
| 05/2023 | Altera a Lei Municipal nº 1.270/2019 para adequá-la aos termos das Leis Federais nº 13.824/2010 e nº 12.696/2012 | APROVADO | DOWNLOAD |
| 06/2023 | Altera a Lei Municipal nº 1.270/2019 para adequá-la aos termos das Leis Federais nº 13.824/2010 e nº 12.696/2012 | APROVADO | DOWNLOAD |
| Nº07 | “Dispõe sobre a alteração da redação do art. 3º da Lei Municipal nº1.357 de 14 de fevereiro de 2023 que dispõe sobre a Revisão Geral e reajuste salarial dos servidores municipais ativos e inativos, cargo em comissão, contratados, conselheiros tutelares, profissionais do magistério e contém outras providências.” | APROVADO | Download |
| Nº08 | “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentaria do exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.” | APROVADO | Download |
| Nº09 |
“Altera a Lei Municipal nº1.186 de 30 de junho de 2015, que regulamenta o Torneio Leiteiro promovido pelo município de Paiva.”
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APROVADO | Download |
| Nº10 | “Dá a denominação de “Prefeito Jair Toledo Paiva” o Centro Municipal de Fisioterapia que se encontra em construção, situado à Rua Astolfo Amaro Malta, nº74, Centro, Município de Paiva/MG e dá outras providências.” | APROVADO | Download |
| Nº11 | Dispõe sobre regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União visando dar cumprimento ao piso salarial nacional do Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e do Auxiliar de enfermagem a que se refere à Lei Federal n° 14.434, de 04 de agosto de 2022, à Emenda Constitucional n° 127, de 22 de dezembro de 2022, e altera as Leis Municipais n° 1.032, de 26 de dezembro de 2008, n° 1,128, de 22 de janeiro de 2013, e estabelece outras providências. | APROVADO | Projeto de Lei 11 de 2023 (1) |
| Nº12 | “Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com instituições bancárias e cooperativas de crédito para obtenção de empréstimos consignados aos servidores municipais e dá outras providências” |
APROVADO | Projeto de Lei 12 de 2023 |
| Nº13 | Dispõe sobre concessão de subvenções sociais as entidades que menciona e dá outras providências | APROVADO | Projeto de Lei 13 de 2023 |
| Nº14 | Estima receita e fixa a despesa do município de Paiva para o exercício financeiro de 2024 | APROVADO | Projeto de Lei 14 de 2023 |
| Nº15 | Dispõe sobre concessão de subvenções sociais as entidades que menciona e dá outras providências | APROVADO | Projeto de Lei 15 de 2023 |