ATENÇÃO
Os textos aqui apresentados não substituem os documentos legais originais, sancionados pelo Prefeito ou pela Mesa Diretora da Câmara, publicados no mural da Prefeitura ou da Câmara Municipal e arquivados na Câmara Municipal. A inexistência de legislação neste site não significa sua revogação;
Qualquer dúvida quanto aos textos, ou caso queira solicitar e ver o documento original, é indicado solicitar via e-SIC ou comparecer a Câmara Municipal de Paiva.
Para fazer o download, clique no Projeto de Lei desejada:
| Nº | EMENTA | SITUAÇÃO | DOWNLOAD DO ARQUIVO |
| 01/2021 | “Altera a Lei n. 1.128/2013, que Compila o Quadro de Cargos Efetivos da Prefeitura Municipal de Paiva e dá outras providências.” | APROVADO/ALTERADO | DOWNLOAD |
| 02/2021 |
“INSTITUI 0 PROGRAMA DE INCENTIVO A PAGAMENTO DE TRIBUTOS DESTINADO A FOMENTAR 0 ADIMPLEMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTA RIOS, ATRAVÉS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS EM ATRASO.”
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APROVADO | DOWNLOAD |
| 03/2021 | “Dispõe sobre a concessão de diária sobre viagem a serviço de Agentes Políticos e Servidores da Administração Pública direta e contém outras providências.” | RETIRADO | DOWNLOAD |
| 04/2021 | “ALTERA A LEI N2 1.204/17 PARA TRANSFORMAR 0 CARGO DE SECRETARIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES EM DIRETOR DE TRANSPORTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. | APROVADO | DOWNLOAD |
| 05/2021 | “AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A ENTIDADE DE REPRESENTAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS — ASSOCIAÇÃO MINEIRA DE MUNICÍPIOS —AMM.” | APROVADO | DOWNLOAD |
| 06/2021 | “Autoriza o Poder Legislativo a ceder, mediante Termo de Cessão de Uso, bens móveis para o Poder Executivo do Município de Paiva, e dá outras providencias.” | APROVADO | DOWNLOAD |
| 07/2021 | “Autoriza o Poder Legislativo a ceder, mediante Termo de Cessão de Uso, veiculo VW/Novo Gol 1.6 para o Poder Executivo do Município de Paiva, e dá outras providencias. | APROVADO | DOWNLOAD |
| 08/2021 | “Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.” | APROVADO | DOWNLOAD |
| 09/2021 | “Autoriza o Município de Paiva a contratar seguro de vida para os servidores municipais” | REPROVADO | DOWNLOAD |
| 110/2021 | “Dispõe sobre a concessão de diária sobre viagem a serviço de Agentes Políticos e Servidores da Administração Pública direta e contém outras providências” | APROVADO | DOWNLOAD |
| 11/2021 | “Altera as Leis Municipais n2 1.115/2012; 1.113/2012; 1.086/2010 e 1.209/2017; reduz a carga horária do cargo de Fisioterapeuta do Município de Paiva para 20 (vinte) horas semanais, com a redução proporcional da remuneração e cria cargo de Fisioterapeuta também com 20 (vinte) horas semanais e dá outras providências” | APROVADO | DOWNLOAD |
| 12/2021 | “Altera as Leis Municipais n2 1.128/2013 e 1.209/2017; adequa a carga horária do cargo de dentista do Município para 20 (vinte) horas semanais, com a redução proporcional dos vencimentos e dá outras providências”. | APROVADO | DOWNLOAD |
| 13/2021 | “Dispõe sobre concessão de subvenção social a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE de Mercês, e dá outras providências.” | APROVADO | DOWNLOAD |
| 14/2021 | APROVADO | DOWNLOAD | |
| 15/2021 | “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentaria do exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.” | APROVADO | DOWNLOAD |
| 16/2021 | APROVADO | DOWNLOAD | |
| 17/2021 | APROVADO | DOWNLOAD | |
| 18/2021 | APROVADO | DOWNLOAD | |
| 19/2021 |
“Altera os dispositivos da lei n° 1.256/2018, de 01 de outubro de 2018, que dispõe sobre o programa de valorização e incentivo agropecuário a projetos econômicos e ambientais no município de Paiva-mg (PROAGRO) e dá outras providências”.
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| 20/2021 | Dispõe sobre a apresentação de relatório bimestral sobre as obras em andamento ou com prazo de execução suspenso no município” | APROVADO | DOWNLOAD |
| 21/2021 | “Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona, e dá outras providências.” | APROVADO | DOWNLOAD |
| 22/2021 | Fixa o valor para pagamento de Obrigações de Pequeno Valor/RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art. 100, parágrafos 3° e 4° da Constituição Federal.” | APROVADO | DOWNLOAD |
| 23/2021 | “Altera o Anexo I da Lei n2 1.321, de 02 de julho de 2021.” | APROVADO | DOWNLOAD |