Quantos Vereadores compõem a Câmara Municipal de Paiva? A Câmara Municipal de Paiva é composta por 09 (nove) Parlamentares. Quais as principais funções do Poder Legislativo? Legislativa, Fiscalizadora e Administrativa. Quantos anos dura o mandato de um Vereador? Quatro anos. O que é uma Legislatura? E quando ela se incia? Legislatura é o nome dado ao período de duração do mandato do Vereador, ou seja, de quatro anos. A Legislatura se inicia em 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição Municipal. Como se escolhe o Presidente e a Mesa Diretora da Câmara Municipal? São formadas chapas com candidatos à Presidência. Por votação aberta e maioria simples de votos, os membros da Casa elegem o Presidente, Vice-presidente, além de 1º e 2º Secretários. Qual a função da Mesa Diretora? Segundo o Regimento Interno da Casa, no seu Art. 14, é competência  da Mesa Diretora: I - dirigir os trabalhos legislativos e os serviços administrativos da Câmara; II - propor projetos que criem ou extingam cargos ou serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos; III - regulamentar o funcionamento dos serviços administrativos do Poder Legislativo; IV - emitir parecer sobre pedido de licença de Vereadores; V - apresentar ao Plenário, no fim de cada ano, relatório dos trabalhos realizados, bem como sugestões; VI - indicar os ordenadores de despesas; VII - cumprir as decisões emanadas do Plenário; VIII - exercer as demais atribuições previstas neste Regimento; IX - apresentar prestação de contas, quadrimestralmente, em audiência pública, na forma da Lei de Responsabilidade Fiscal. Como é elaborada a Ordem do Dia? A Ordem do Dia é elaborada pela Presidência e pelos Líderes de Bancada, observando-se os prazos para deliberação, anterioridade e urgência dos projetos. As Sessões da Câmara são públicas? Sim, são públicas e toda a população pode participar. Qual é o horário de expediente da Câmara Municipal e como posso entrar em contato? O horário de funcionamento, bem como os endereços, e-mail e telefones para contato estão disponíveis no e-SIC, também pode ser usado  o menu Fale com a Câmara. O que é a e-SIC  (Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão) ? É o canal de comunicação direta entre a sociedade e a Câmara de Vereadores, uma porta aberta para a cidadania. É o espaço que permite ao cidadão com sugestões e comentários colaborar com a qualidade dos serviços prestados. É um serviço oferecido ao cidadão para que este possa se manifestar, fazendo denúncias, reclamações , pedindo informações, oferecendo sugestões de aprimoramento ou mesmo elogiando o desempenho da Câmara de Vereadores. Apresenta-se como um instrumento autêntico da democracia participativa na medida em que transporta o cidadão comum para o âmbito do Poder Legislativo que ganha voz através do ouvidor, uma vez que suas manifestações/demandas são recebidas, analisadas e respondidas. Que tipos de manifestação posso encaminhar para a ouvidoria?

Denúncia	Comunicação verbal ou escrita que indica irregularidade/ ilegalidade na administração ou no atendimento do Poder Legislativo.
Elogio	Demonstração de apreço, reconhecimento ou satisfação por serviço prestado ou atendimento recebido pela Câmara de Vereadores.
Informação/Solicitação	Solicitação de orientação ou informação relacionado à área de atuação da Câmara Municipal.
Reclamação/Crítica	Manifestação de insatisfação em relação às ações e serviços prestados pelo Poder Legislativo.
Sugestão	Idéia ou proposta para o aprimoramento dos processos de trabalho da Câmara de Vereadores.