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Tipo
Número
Ementa / Título
Ano
Status
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⚖️ Lei Municipal
1363
Lei Municipal nº 1363/2023
2023
Vigente
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⚖️ Lei Municipal
1361
Lei Municipal nº 1361/2023
2023
Vigente
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⚖️ Lei Municipal
1360
Lei Municipal nº 1360/2023
2023
Vigente
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⚖️ Lei Municipal
1358
Lei Municipal nº 1358/2023
2023
Vigente
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⚖️ Lei Municipal
1355
Lei Municipal nº 1355/2023
2023
Vigente
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⚖️ Lei Municipal
74
Lei Municipal nº 74/2023
2023
Vigente
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⚖️ Lei Municipal
14
Lei Municipal nº 14/2023
2023
Vigente
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⚖️ Lei Municipal
9
Lei Municipal nº 9/2023
2023
Vigente
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⚖️ Lei Municipal
9
Lei Municipal nº 9/2023
2023
Vigente
📄 PDF
⚖️ Lei Municipal
8
Lei Municipal nº 8/2023
2023
Vigente
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⚖️ Lei Municipal
4S
Lei Municipal nº 4S/2023
2023
Vigente
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⚖️ Lei Municipal
2
Lei Municipal nº 2/2023
2023
Vigente
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REGULAMENTA O TORNEIO LEITEIRO PROMOVIDO PELO MUNICÍPIO DE PAIVA.
DENOMINAÇÃO DE "PREFEITO JAIR TOLEDO PAIVA" O CENTRO MUNICIPAL DE FISIOTERAPIA QUE SE ENCONTRA EM CONSTRUÇÃO, SITO º Ê " de de 74, CENTRO, M...
r repassada pela União visando dar cumprimento ao piso salarial nacional do Enfermeiro, Técnico de Enfermagem e do Auxiliar de enfermagem a ...
da se necessário. Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário