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ANO DA LEI |
NÚMERO DA LEI |
EMENTA |
DOWNLOAD DA LEI |
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| 2007 | 995 | “Autoriza o executivo Municipal a conceder auxílio para pagamento de mensalidades escolares de estudantes nos cursos que especifica e contêm outras providências”. | DOWNLOAD |
| 2007 | 996 | “Abre ao Orçamento da Prefeitura Municipal de Paiva, na Unidade Orçamentária 2.05-01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, crédito especial no valor de R$11.550,00, para atender às programações de apoio à gestão Municipal do Programa Bolsa Família. ”. | DOWNLOAD |
| 2007 | 997 | “Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a conceder SUBVENÇÕES SOCIAIS para o exercício de 2007, à entidade abaixo relacionada, observada os seguintes valores” | DOWNLOAD |
| 2007 | 998 | “Dispõe sobre o reajuste dos subsídios dos membros do Poder Legislativo e Executivo do Município de Paiva e contém outras providências” | DOWNLOAD |
| 2007 | 999 | “Dispõe sobre o reajuste de vencimentos, vantagens a partir de 01/04/2007 e dá outras providencias. ” | DOWNLOAD |
| 2007 | 1000 | “Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Juízo Eleitoral da Comarca de Santos Dumont - MG, anula e cria rubricas orçamentárias e contém outras providências” | DOWNLOAD |
| 2007 | 1001 | “Dispõe sobre a criação do Serviço de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde de Paiva e dá outras providências. ” | DOWNLOAD |
| 2007 | 1002 | “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB | DOWNLOAD |
| 2007 | 1003 | “Autoriza o Poder Executivo a ceder o uso de imóvel do Município da forma que especifica e contém outras providências. | DOWNLOAD |
| 2007 | 1004 | “Autoriza abertura de crédito especial e toma outras providências” | |
| 2007 | 1005 | “Altera o Inciso I do Art. 4" da Lei 990 de 28/11/2006, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Paiva, para o exercício de 2007 e toma outras providências. |
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| 2007 | 1006 | “Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável — CMDRS e dá outras providências” | |
| 2007 | 1007 | –“Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2008 e dá outras providências. ”. |
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| 2007 | 1008 | “Institui procedimento para a autorização de liberação de próteses odontológicas móveis e outros procedimentos odontológicos especializados e dá outras providências” |
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| 2007 | 1009 | “Autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso a pessoa jurídica de direito privado, para fins de interesse social definidos no "Programa Minas Comunica", do imóvel que especifica e dá outras providências. ”. | DOWNLOAD |
| 2007 | 1010 | – “Dispõe sobre concessão de subvenção social às Entidades que menciona, e dá outras providências” | DOWNLOAD |
| 2007 | 1011 | – “Altera o Capítulo V e VII da Lei 981 de 29/05/2006, "dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e dá outras providências. | DOWNLOAD |
| 2007 | 1012 | “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Paiva para o exercício financeiro de 2008” | DOWNLOAD |
| 2007 | 1013 | “Altera o Anexo I — Metas e Prioridades para 2007 da Lei n°985, de 30 de junho de 2006, que "Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2007, e dá outras providências. ” | DOWNLOAD |
| 2007 | 1014 | “"Fixa o Subsidio dos Agentes políticos de Paiva, para a legislatura 2009/2012 e dá outras providências"” | DOWNLOAD |