1 documento(s) encontrado(s)
Tipo
Número
Ementa / Título
Ano
Status
PDF
⚖️ Lei Municipal
04
Lei Municipal nº 04/2015
2015
Vigente
📄 PDF
r nQ 04/2015. Parágrafo Único: A (o) referido profissional será nomeado após aprovação em concurso público, conforme regras estatutárias, de...