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Tipo
Número
Ementa / Título
Ano
Status
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📜 Resolução
8
Resolução nº 8/2025
2025
Vigente
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📜 Resolução
5
Resolução nº 5/2025
2025
Vigente
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📜 Resolução
04
Resolução nº 04/2025
2025
Vigente
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📜 Resolução
3
Resolução nº 3/2025
2025
Vigente
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