Quantos Vereadores compõem a Câmara Municipal de Paiva?
A Câmara Municipal de Paiva é composta por 09 (nove) Parlamentares.
Quais as principais funções do Poder Legislativo?
Legislativa, Fiscalizadora e Administrativa.
Quantos anos dura o mandato de um Vereador?
Quatro anos.
O que é uma Legislatura? E quando ela se incia?
Legislatura é o nome dado ao período de duração do mandato do Vereador, ou seja, de quatro anos. A Legislatura se inicia em 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição Municipal.
Como se escolhe o Presidente e a Mesa Diretora da Câmara Municipal?
São formadas chapas com candidatos à Presidência. Por votação aberta e maioria simples de votos, os membros da Casa elegem o Presidente, Vice-presidente, além de 1º e 2º Secretários.
Qual a função da Mesa Diretora?
Segundo o Regimento Interno da Casa, no seu Art. 14, é competência da Mesa Diretora:
I – dirigir os trabalhos legislativos e os serviços administrativos da Câmara;
II – propor projetos que criem ou extingam cargos ou serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos;
III – regulamentar o funcionamento dos serviços administrativos do Poder Legislativo;
IV – emitir parecer sobre pedido de licença de Vereadores;
V – apresentar ao Plenário, no fim de cada ano, relatório dos trabalhos realizados, bem como sugestões;
VI – indicar os ordenadores de despesas;
VII – cumprir as decisões emanadas do Plenário;
VIII – exercer as demais atribuições previstas neste Regimento;
IX – apresentar prestação de contas, quadrimestralmente, em audiência pública, na forma da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Como é elaborada a Ordem do Dia?
A Ordem do Dia é elaborada pela Presidência e pelos Líderes de Bancada, observando-se os prazos para deliberação, anterioridade e urgência dos projetos.
As Sessões da Câmara são públicas?
Sim, são públicas e toda a população pode participar.
Qual é o horário de expediente da Câmara Municipal e como posso entrar em contato?
O horário de funcionamento, bem como os endereços, e-mail e telefones para contato estão disponíveis no e-SIC, também pode ser usado o menu Fale com a Câmara.
O que é a e-SIC (Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão) ?
É o canal de comunicação direta entre a sociedade e a Câmara de Vereadores, uma porta aberta para a cidadania.
É o espaço que permite ao cidadão com sugestões e comentários colaborar com a qualidade dos serviços prestados.
É um serviço oferecido ao cidadão para que este possa se manifestar, fazendo denúncias, reclamações , pedindo informações, oferecendo sugestões de aprimoramento ou mesmo elogiando o desempenho da Câmara de Vereadores.
Apresenta-se como um instrumento autêntico da democracia participativa na medida em que transporta o cidadão comum para o âmbito do Poder Legislativo que ganha voz através do ouvidor, uma vez que suas manifestações/demandas são recebidas, analisadas e respondidas.
Que tipos de manifestação posso encaminhar para a ouvidoria?
| Denúncia | Comunicação verbal ou escrita que indica irregularidade/ ilegalidade na administração ou no atendimento do Poder Legislativo. |
| Elogio | Demonstração de apreço, reconhecimento ou satisfação por serviço prestado ou atendimento recebido pela Câmara de Vereadores. |
| Informação/Solicitação | Solicitação de orientação ou informação relacionado à área de atuação da Câmara Municipal. |
| Reclamação/Crítica | Manifestação de insatisfação em relação às ações e serviços prestados pelo Poder Legislativo. |
| Sugestão | Idéia ou proposta para o aprimoramento dos processos de trabalho da Câmara de Vereadores. |