Lei 1309/21 – Altera a Lei n. 1.128/2013, que Compila o Quadro de Cargos Efetivos da Prefeitura Municipal de Paiva e dá outras providências. – Download
Lei 1310/21 – “Altera Lei n. 1.204/17 para transformar o cargo de Secretário Municipal de Transportes em Diretor de Transportes e dá outras providências”. – Download
Lei 1311/21 –“Institui o programa de incentivo a pagamento de Tributos destinado a fomentar o adimplemento de Créditos tributários, através de concessão de Benefícios fiscais para pagamento de débitos em Atraso.” – DownloadLei 1312/21 – Autoriza o poder executivo a Contribuir mensalmente com a Entidade de representação dos Municípios do estado de minas gerais — Associação Mineira de Municípios — AMM. – DownloadLei 1313/21 – Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos,insumos e equipamentos na área da saúde. – DownloadLei 1314/21 – “Dispõe sobre concessão de subvenção social a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE de Mercês, e dá outras providências.” – DownloadLei 1315/21 – “Altera as Leis Municipais n° 1.115/2012; 1.113/2012; 1.086/2010 e 1.209/2017; reduz a carga horária do cargo de Fisioterapeuta do Município de Paiva para 20 (vinte) horas semanais, com a redução proporcional da remuneração e cria cargo de Fisioterapeuta também com 20 (vinte) horas semanais e dá outras providências”. – Download
Lei 1316/21 – “Altera as Leis Municipais nº 1.128/2013 e 1.209/2017; adequa a carga horária do cargo de dentista do Município para 20 (vinte) horas semanais, com a redução proporcional dos vencimentos e dá outras providências”. – Download
Lei 1317/21 – Autoriza o Poder Legislativo a ceder, mediante Termo de Cessão de Uso, bens móveis para o Poder Executivo do Município de Paiva, e dá outras providências. – Download
Lei 1318/21 – Autoriza o Poder Legislativo a ceder, mediante Termo de Cessão de Uso, veículo VW/Novo Gol 1.6 para o Poder Executivo do Município de Paiva, e dá outras providências. – Download
Lei 1319/21 –“Dispõe sobre o conselho municipal de Acompanhamento e controle social do Fundo de manutenção e Desenvolvimento da educação básica e De valorização dos profissionais da Educação – CACS/FUNDEB, e revoga as leis Municipais n2 1.002/2007, n2 1.179/2015, nº 1.191/2015 e n21205/2017”. – Download
Lei 1319A/21 – Revoga a lei n° 1.197/2016 e dispõe Sobre o Conselho Municipal de Educação, integrando o Conselho do FUNDEB como Câmara. – Download
Lei 1320/21 – “Dispõe sobre concessão de subvenção social à Caixa Escolar Santa Rosa, e dá outras providências.” – Download
Lei 1321/21 – Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2022 e dá outras providências. – Download
Lei 1322/21 – “Altera o I, do artigo 5° da Lei Municipal n. 1.308/2020 que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Paiva para o exercício financeiro de 2021”. – Download
Lei 1323/21 – “Altera os dispositivos da lei nº 1.256/2018, De 01 de outubro de 2018, que dispõe sobre o Programa de valorização e incentivo Agropecuário a projetos econômicos e Ambientais no município de Paiva-MG (PRO AGRO) e dá outras providências”. – Download
Lei 1324/21 – “Fixa o valor para pagamento de Obrigações de Pequeno Valor/RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art. 100, parágrafos 3″ e 4″ da Constituição Federal.” – Download
Lei 1325/21 – Altera a redação do Parágrafo 4° do artigo 2° da lei nd 1318, de 17 de Março de 2021. – Download
Lei 1326/21 – “Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona, e dá outras providências.” – Download
Lei 1327/21 – “Declara de Utilidade Pública a entidade – Download