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ANO DA LEI
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Nº DA LEI
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EMENTA
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DOWNLOAD DA LEI
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| 2020 | 1296 | Dispõe sobre concessão de subvenção Social a APAE | DOWNLOAD |
| 2020 | 1297 | “Cria o cargo de Contador no Quadro Geral dos Servidores Públicos do Município de Paiva e contém outras providencias. “ | DOWNLOAD
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| 2020 | 1298 | “Dispõe sobre o reajuste do subsidio dos Secretários Municipais e contém outras providências.” | DOWNLOAD
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| 2020 | 1299 | “Dispõe sobre a criação de cargo efetivo no Quadro Geral dos Servidores Públicos do Município de Paiva e contém outras providências. “ | DOWNLOAD |
| 2020 | 1300 | “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2021 e estabelece outras providencias. “ | DOWNLOAD |
| 2020 | 1301 | “Dá nova redação aos dispositivos legais que especifica e contém outras providências. “ | DOWNLOAD |
| 2020 | 1302 | “Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do Orçamento Municipal no Exercício de 2020, dando nova redação ao dispositivo da Lei Municipal n. 1.288, de 12 de novembro de 2.019 que especifica e contém outras providências.” | DOWNLOAD |
| 2020 | 1303 | “Dispõe sobre a fixação dos Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais do Município de Paiva para a Legislatura 2021/2024 e contém outras providências. | DOWNLOAD |
| 2020 | 1304 | “Dispõe sobre a fixação dos Subsídios dos Vereadores do Município de Paiva para a Legislatura 2021/2024 e contém dos Vereadores do Município de Paiva outras providências. “ | DOWNLOAD |
| 2020 | 1304-A | “Dispõe sobre a antecipação do pagamento do décimo terceiro salário / gratificação natalina dos servidor do Poder Executivo Municipal e dá outras providencias.” | DOWNLOAD |
| 2020 | 1305 | “Institui o Programa de Recuperação Fiscal — REFIS 2020 no Município de Paiva e contém outras providências.” | DOWNLOAD |
| 2020 | 1306 | “Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do Orçamento Municipal no Exercício de 2020, dando nova redação ao dispositivo da Lei Municipal n. 1.288, de 12 de novembro de 2.019 que especifica e contém outras providencias.” | DOWNLOAD |
| 2020 | 1307 | “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar usando como fonte de recursos o superavit financeiro do exercício anterior e a expectativa de excesso de arrecadação no orçamento vigente do Município de Paiva/MG e contém outras providencias.” | DOWNLOAD |
| 2020 | 1308 | Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício financeiro de 2021 | DOWNLOAD |
