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ANO DA LEI
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NÚMERO DA LEI
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EMENTA
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DOWNLOAD DA LEI
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| 2017 | 1204 | Reformula a estrutura administrativa do município de Paiva, restabelece setores, modifica denominações e estabelece vinculações e contém outras providências. | DOWNLOAD
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| 2017 | 1205 | Dá nova redação ao artigo 2º, da Lei n. 1002, de 26 de junho de 2007, revoga legislações que especifica e contém outras providências | DOWNLOAD
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| 2017 | 1206 | Acrescenta dispositivo na Lei Municipal n. 1.185 de 30 de junho de 2.015 e contém outras providencias | DOWNLOAD
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| 2017 | 1207 | Altera o art. 27, os anexos II e III, da Lei 915 de 07 de junho de 2004, cria o cargo de motorista e dá outras providências”. | DOWNLOAD
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| 2017 | 1208 | Autoriza o Município a conceder subvenção social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) do Município de Mercês – MG e contém outras providências. | DOWNLOAD
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| 2017 | 1209 | Cria no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, Cargo e Vaga que especifica, fixa vencimentos de cargos efetivos e comissionados, fixa vencimentos para os Cargos de Dentista e Enfermeiro do Programa de Saúde da Família – PSF, e contém outras providências | DOWNLOAD
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| 2017 | 1210 | Revoga legislações municipais que especifica e contém outras providências | DOWNLOAD
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| 2017 | 1211 | Cria o Cargo de Técnico em Saúde Bucal para atendimento ao Programa da Saúde da Família – PSF, e contém outras providências | DOWNLOAD |
| 2017 | 1212 | “Dispõe sobre a concessão de folga ao servidor público municipal no dia de seu aniversario no âmbito do Município de Paiva e dá outras providências”. | DOWNLOAD
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| 2017 | 1213 | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 780.000,00 e contém outras providências |
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| 2017 | 1214 | Institui o ‘Programa Municipal de Nutrição e Alimentação Familiar’ e contém outras providências. |
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| 2017 | 1215 | Cria o Programa Municipal Boa Morada e contém outras providências |
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| 2017 | 1216 | Dispõe sobre normas para concessão de auxílio financeiro na forma de contribuição pelo Município de Paiva e contém outras providências. |
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| 2017 | 1217 | Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de terra de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, representado pela Caixa Econômica Federal | DOWNLOAD
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| 2017 | 1218 | Dispõe sobre a concessão de subvenção a ASSOCIAÇÃO DE ARTESÃOS E PRODUTORES CASEIROS DE PAIVA – AARTPROCAP e contém outras providências | DOWNLOAD
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| 2017 | 1219 | Dispõe o Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE – e contém outras providências | DOWNLOAD |
| 2017 | 1220 | Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do Orçamento Municipal no Exercício de 2017, dando nova redação ao dispositivo da Lei Municipal n. 1.203, de 29 de novembro de 2.016 que especifica e contém outras providências | DOWNLOAD
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| 2017 | 1221 | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2018 e dá outras providências. | DOWNLOAD
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| 2017 | 1222 | Delimita a área urbana do Município de Paiva e contém outras providências | DOWNLOAD
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| 2017 | 1223 | Dispõe sobre a criação e extinção de cargos que especifica do Quadro Geral dos Servidores Públicos do Município de Paiva e contém outras providências | DOWNLOAD
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| 2017 | 1224 | Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do orçamento municipal no exercício de 2017, dando nova redação ao dispositivo da lei municipal nº 1220 de 14 de junho de 2017 que especifica e contém outras providências | DOWNLOAD
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| 2017 | 1225 | Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal, para a concessão de parcelamento dos créditos tributários, concede anistia de multas, juros e correção monetária e dá outras providências | DOWNLOAD
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| 2017 | 1226 | Dispõe sobre a criação de cargo efetivo no Quadro Geral dos Servidores Públicos do Município de Paiva e contém outras providências | DOWNLOAD
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| 2017 | 1227 | Cria o Programa de Desenvolvimento da Agricultura e Pecuária do Município de Paiva e contém outras providências | DOWNLOAD
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| 2017 | 1228 | Dispõe sobre a criação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do Município de Paiva e contém outras providências | DOWNLOAD
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| 2017 | 1229 | Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021 | DOWNLOAD
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| 2017 | 1230 | Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Paiva para o exercício financeiro de 2018 | DOWNLOAD
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| 2017 | 1231 | Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do Orçamento Municipal no Exercício de 2017, dando nova redação ao dispositivo da Lei Municipal n. 1.203, de 29 de novembro de 2.016 que especifica e contém outras providências | DOWNLOAD
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| 2017 | 1232 | “Dispõe sobre a concessão de cobertura previdenciária, férias anuais remuneradas, licença maternidade, licença paternidade e gratificação natalina aos Conselheiros Tutelares do Município de Paiva e contém outras providências.” | DOWNLOAD
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| 2017 | 1233 | “Dispõe sobre a prorrogação do Programa de Incentivo á Regularização Fiscal e dá outras providências” | DOWNLOAD
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