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Dados do Órgão: Câmara Municipal de Paiva Endereço: Câmara de Vereadores. Endereço:  RUA ASTOLFO AMARO MALTA, 84 – CENTRO – PAIVA – MG CEP: 36195-000 CNPJ: 04.507.012/0001-68    Telefone: (32)3364-1232 Horário de funcionamento: 08h às 16:30h, de segunda a sexta-feira Como fazer uma solicitação: O acesso a informações públicas é direito fundamental de todo cidadão, estabelecido pela Lei Federal …

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[EXPAND LAI: A Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011]regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e …

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