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EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 001/2022

AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA APRESENTAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO. Em atendimento a Lei N° 101, de 04 de maio de 2000, a Câmara Municipal de Paiva/MG e visando proporcionar a transparência da gestão fiscal, mediante incentivo à participação popular na discussão para a apreciação e deliberação da LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTÁRIAS (LDO) PARA …

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Canais de Acesso a Ouvidoria  E-mail:contato@camarapaiva.mg.gov.br  Correspondência endereçada à Câmara de Vereadores. Endereço:  RUA ASTOLFO AMARO MALTA, 84 – CENTRO – PAIVA – MG CEP: 36195-000 CNPJ: 04.507.012/0001-68    Telefone: (32)3364-1232  Pessoalmente na sede da Câmara de Vereadores . Horário de funcionamento: 08h às 16:30h, de segunda a sexta-feira Como fazer uma solicitação: O acesso a informações públicas …

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Portal da Transparência

[EXPAND LAI: A Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011]regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam, a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e …

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