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ANO DA PROPOSIÇÃO
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NÚMERO DA PROPOSIÇÃO
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OBJETO
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DOWNLOAD DA LEI
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| 2017 | 01 | “Reformula a Estrutura Administrativa do Município de Paiva, restabelece setores, modifica denominações e estabelece vinculações e contém outras providências.” | DOWNLOAD
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| 2017 | 02 | Cargos Câmara |
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| 2017 | 03 | “Acrescenta dispositivo na Lei Municipal n. 1.185 de 30 de junho de 2.015 e contém outras providencias.” | DOWNLOAD
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| 2017 | 04 | “Dá nova redação ao Art. 2º, da Lei nº: 1.002, de 26 de junho de 2007, revoga legislação que especifica e contém outras providencias.” | DOWNLOAD
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| 2017 | 05 | “Autoriza o Município a conceder Subvenção social a associação de Pais e Amigos dos excepcionais (APAE) do Município de Mercês- MG contém outras providências” | DOWNLOAD
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| 2017 | 06 | “Revoga legislações municipais que especifica e contém outras providências.” | DOWNLOAD
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| 2017 | 07 | “Cria no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, Cargo e Vaga que especifica, fixa vencimentos de cargos efetivos e comissionados, fixa vencimentos para os Cargos de Dentista e Enfermeiro do Programa de Saúde da Família – PSF, e contém outras providências”. | DOWNLOAD
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| 2017 | 08 | “Cria o Cargo de Técnico em Saúde Bucal para atendimento ao Programa da Saúde da Família – PSF, e contém outras providências”. | DOWNLOAD
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| 2017 | 09 | “Dispõe sobre a concessão de folga ao servidor público municipal no dia de seu aniversário no âmbito do Município de Paiva e dá outras providências”. | DOWNLOAD
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| 2017 | 10 | “Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de terra de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, representado pela Caixa Econômica Federal”. | DOWNLOAD
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| 2017 | 11 | “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 780.000,00 e contém outras providências.”
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DOWNLOAD
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| 2017 | 12 | “Institui o ‘Programa Municipal de Nutrição e Alimentação Familiar’ e contém outras providências. | DOWNLOAD
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| 2017 | 13 | “Cria o Programa Municipal Boa Morada e contém outras providências”. | DOWNLOAD
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| 2017 | 14 | “Dispõe sobre normas para concessão de auxílio financeiro na forma de contribuição pelo Município de Paiva e contém outras providências.” | DOWNLOAD
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| 2017 | 15 | “Dispõe sobre a concessão de subvenção social a ASSOCIAÇÃO DE ARTESÃOS E PRODUTORES CASEIROS DE PAIVA – AARTPROCAP e contém outras providências.” | DOWNLOAD
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| 2017 | 16 | “Dispõe o Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CAE – e contém outras providências.” | DOWNLOAD
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| 2017 | 17 | “Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do Orçamento Municipal no Exercício de 2017, dando nova redação ao dispositivo da Lei Municipal n. 1.203, de 29 de novembro de 2.016 que especifica e contém outras providências.” | DOWNLOAD
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| 2017 | 18 | Lei de Diretrizes Orçamentárias |
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| 2017 | 19 | “Delimita a área urbana do Município de Paiva e contém outras providências.” | DOWNLOAD
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| 2017 | 20 | “Concede Reajuste aos Servidores da Câmara Municipal de Paiva”. | DOWNLOAD
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| 2017 | 21 | “Dispõe sobre a criação e extinção de cargos que especifica do Quadro Geral dos Servidores Públicos do Município de Paiva e contém outras providências.” | DOWNLOAD
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| 2017 | 22 | “Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do Orçamento Municipal no Exercício de 2017, dando nova redação ao dispositivo da Lei Municipal n. 1.220, de 14 de junho de 2.017 que especifica e contém outras providências.” | DOWNLOAD
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| 2017 | 23 | “Institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal, para a concessão de parcelamento dos créditos tributários, concede anistia de multas, juros e correção monetária e dá outras providências”. | DOWNLOAD
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| 2017 | 24 | “Dispõe sobre a criação de cargo efetivo no Quadro Geral dos Servidores Públicos do Município de Paiva e contém outras providências.” | DOWNLOAD
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| 2017 | 25 | “Cria o Programa de Desenvolvimento da Agricultura e Pecuária do Município de Paiva e contém outras providências”. | DOWNLOAD
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| 2017 | 26 | “Dispõe sobre a criação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do Município de Paiva e contém outras providências.” | DOWNLOAD
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| 2017 | 27 | “Autoriza ao Poder Executivo adquirir bem imóvel e contém outras providências.” | DOWNLOAD
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| 2017 | 28 | Lei Orçamentária Anual |
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| 2017 | 29 | Plano Plurianual |
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| 2017 | 30 | “Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do Orçamento Municipal no Exercício de 2017, dando nova redação ao dispositivo da Lei Municipal n. 1.203, de 29 de novembro de 2.016 que especifica e contém outras providências.” | DOWNLOAD
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| 2017 | 31 | “Dá nova redação ao artigo 8º, da Lei Municipal nº. 1228, de 8 de novembro de 2.017 e contém outras providências” | DOWNLOAD |
| 2017 | 32 | “Dispõe sobre a concessão de cobertura previdenciária, férias anuais remuneradas, licença maternidade, licença paternidade e gratificação natalina aos Conselheiros Tutelares do Município de Paiva e contém outras providências. ” | DOWNLOAD |
| 2017 | 33 | “Dispõe sobre a prorrogação do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal e dá outras providências.” | DOWNLOAD |