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ANO DA LEI
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Nº DA LEI
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EMENTA
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DOWNLOAD DA LEI
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| 2019 | 1262 | “Concede Reajuste aos Servidores Públicos e Comissionados da Câmara Municipal de Paiva”. | DOWNLOAD
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| 2019 | 1263 | “Dispõe sobre Revisão Geral Anual dos Subsídios dos Membros do Poder Legislativo do Município de Paiva e contém outras providências.” | DOWNLOAD
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| 2019 | 1264 | “Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos profissionais do magistério ,nos moldes do Piso Salarial Nacional – PSPN é contém outras providências.” | DOWNLOAD |
| 2019 | 1265 | “Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores municipais ativos e inativos ,cargos em comissões e funções gratificada e contém outras providências.” | DOWNLOAD |
| 2019 | 1266 | “Dispõe sobre o reajuste do subsidio do Prefeito ,Vice-Prefeito e Secretários Municipais e contém outras providências.” | DOWNLOAD |
| 2019 | 1267 | “Altera a redação do art. 1°,da Lei 1.181/2015,que altera a Remuneração dos Agentes de Saúde e contém outras providências.” | DOWNLOAD |
| 2019 | 1268 | “Altera a Lei Municipal n. 685 ,de 16 de dezembro de 1992 ,para estabelecer o regime de parcelamento de férias e contém outras providências.” | DOWNLOAD |
| 2019 | 1269 | “Dispõe sobre o direito à percepção de remuneração referente ao décimo terceiro salário e ao gozo de férias, nos termos desta lei, com base na decisão do Supremo Tribunal Federal, exarada no Recurso Extraordinário de Nº: 650.898, com declarada repercussão geral, e posicionamento uníssono, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, para os ocupantes do cargo de Secretário do Município de Paiva, e contém outras providências. | DOWNLOAD |
| 2019 | 1270 | “Dispõe sobre a Politica Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente e contém outras providências.” | DOWNLOAD |
| 2019 | 1271 | “Determina a obrigatoriedade de manutenção de um psicólogo e de um fonoaudiólogo nas escolas de ensino infantail e fundamental no Município de Paiva e contém outras providências.” | DOWNLOAD |
| 2019 | 1272 | “Dispõe sobre a criação de cargo efetivo no Quadro Geral dos Servidores Públicos do Município de Paiva e contém outras providências.” | DOWNLOAD |
| 2019 | 1273 | “Dá nova redação ao inciso II do artigo 1° da Lei Municipal n.°: 1.255 de 1° de outubro de 2.018, e contém outras providências.” | DOWNLOAD |
| 2019 | 1274 |
“Altera a redação do art. 214 caput , art. 215 e artigo 217 da Lei Municipal n°. 685 de 16 de dezembro de 1.992 que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos civis do Município de Paiva/MG, e dá outras providências.”
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| 2019 | 1275 | “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2020 e estabelece outras providencias.” | DOWNLOAD |
| 2019 | 1276 |
“Da nova redação aos dispositivos da Lei Municipal n°1.186 de 30 de junho de 2.015 e Lei Municipal 1.252 de julho de 2.018 que especificam e contém outras providências”.
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| 2019 | 1277 | “Cria o Cargo de Provimento Efetivo de Contador na Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Paiva, altera os anexos I e III, da Lei n° 915 de 07 de junho de2004 e dá outras providências”. | DOWNLOAD |
| 2019 | 1278 | “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$133.000,00 e contém outras providências.” | DOWNLOAD |
| 2019 | 1279 |
“Altera a Lei Municipal n° 1.229 de 27 de novembro de 2017, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021″ e Lei Municipal n° 1.275, de 02 de julho de 2019 que Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2020 e estabelece outras providencias”.
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| 2019 | 1280 | “Autoriza o Remanejamento de Dotações Orçamentárias no Município de Paiva, do Órgão
Câmara para o Órgão Prefeitura Municipal e contém outras providências.”
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| 2019 | 1281 | “Altera o Artigo 1° da Lei n° 1.280 de 28 de agosto de 2019 e contém outras providências.” | DOWNLOAD |
| 2019 | 1282 | “Altera o Artigo 2° da Lei n° 1.278 de 28 de agosto de 2.019 e contém outras providências.” | DOWNLOAD |
| 2019 | 1283 | “Altera a redação da Lei 1.215 de 16 de maio de 2.017, e dá outras providências. “ | DOWNLOAD |
| 2019 | 1284 | “Institui o registro de bens culturais de natureza imaterial que constituem patrimônio cultural do município de Paiva e dá outras providencias.” | DOWNLOAD |
| 2019 | 1285 | “Dá nova redação aos dispositivos que especifica e contém outras providências “. | DOWNLOAD |
| 2019 | 1286 | “Altera denominação de Logradouro Público e dá outras providências | DOWNLOAD |
| 2019 | 1287 | “Dá nova redação ao dispositivo legal que especifica e contém outras providências. “ | DOWNLOAD |
| 2019 | 1288 | “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Paiva para o exercício financeiro de 2020.” | DOWNLOAD |
| 2019 | 1289 | “Dá nova redação aos dispositivos legais que especifica e contém outras providências. “ | DOWNLOAD |
| 2019 | 1290 | “Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do Orçamento Municipal no Exercício de 2019, dando nova redação ao dispositivo da Lei Municipal n. 1.260, de 26 de novembro de 2.018 que especifica e contém outras providencias.”
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| 2019 | 1291 | “Concede subvenção a caixa escolar Teófilo Ferreira de Paiva, autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências. | DOWNLOAD |
