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Tipo	Número	Ementa / Título	Ano	Status	PDF
⚖️ Lei Municipal	09	Lei Municipal nº 09/2009	2009	Vigente	📄 PDF
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⚖️ Lei Municipal	09	Lei Municipal nº 09/2009	2009	Vigente	📄 PDF
⚖️ Lei Municipal	09	Lei Municipal nº 09/2009 Revogam-se as disposições em contrário.	2009	Vigente	📄 PDF
⚖️ Lei Municipal	09	Lei Municipal nº 09/2009 Autoriza o Executivo Municipal a conceder férias e remunerar 1/3 das férias a Servidores Nomeados para cargo em comissão e Contratados, e dá...	2009	Vigente	📄 PDF
⚖️ Lei Municipal	09	Lei Municipal nº 09/2009 Revogadas todas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo sem efeito a 02 de fevereiro de ...	2009	Vigente	📄 PDF
⚖️ Lei Municipal	09	Lei Municipal nº 09/2009 Revoga legislação que especifica e contém outras providências" 0 Povo do município de Paiva-MG, estado de Minas Gerais, por seus representan...	2009	Vigente	📄 PDF
⚖️ Lei Municipal	09	Lei Municipal nº 09/2009 Dispõe sobre o reajuste de vencimentos, vantagens a partir de 01/02/2009 e dá outras providências" A Câmara Municipal, através de seus repre...	2009	Vigente	📄 PDF
⚖️ Lei Municipal	09	Lei Municipal nº 09/2009 institui o Programa de Educação de Jovens e Adultos no Município de Paiva — MG e contem outras providências.	2009	Vigente	📄 PDF
⚖️ Lei Municipal	09	Lei Municipal nº 09/2009 aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA ESTRUTURA DO QUADRO DE PESSOAL Art.	2009	Vigente	📄 PDF
⚖️ Lei Municipal	09	Lei Municipal nº 09/2009 denominação de logradouro público" A Camara Municipal de Paiva, no uso de suas atribuições legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono...	2009	Vigente	📄 PDF
⚖️ Lei Municipal	09	Lei Municipal nº 09/2009 r na forma de dotação n° 201000412201420222	2009	Vigente	📄 PDF
⚖️ Lei Municipal	09	Lei Municipal nº 09/2009 Altera a Lei n° 685, de 16 de dezembro de 1992, no que menciona e di outras providencias.	2009	Vigente	📄 PDF

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