⚖️ Lei Municipal
Vigente
| Número | 02 |
|---|---|
| Ano | 2009 |
Ementa
Dispõe sobre o reajuste de vencimentos, vantagens a partir de 01/02/2009 e dá outras providências" A Câmara Municipal, através de seus representantes legais aprovou, e o Prefeito Municipal, de acordo com suas atribuições legais e Constitucionais sanciona a seguinte lei: Art.