O que é o e-SIC?
O e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão) é a ferramenta que permite a qualquer pessoa, física ou jurídica, solicitar informações públicas à Camara Municipal de Paiva, em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
📝 Fazer um pedido
Solicite informações de forma simples e sem precisar justificar o motivo.
🔍 Acompanhar pedido
Use o protocolo e a senha para consultar o andamento do seu pedido.
📊 Consulta pública
Veja pedidos já respondidos publicamente.
Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)
Unidade responsável
Secretaria Municipal de Governo
Responsável: Antônio de Pádua Nery Magalhães
Atendimento
Endereço: Rua Astolfo Amaro Malta, 84 — Centro Paiva — MG, CEP 36195-000
Telefone: (32) 3364-1232
E-mail: esic@paiva.mg.leg.br
Horário: 08h às 12h e 13h às 17h, segunda a sexta-feira
Prazos e procedimentos
- Resposta inicial: até 20 dias úteis após o protocolo.
- Prorrogação: mais 10 dias úteis, mediante justificativa formal.
- Recurso: até 10 dias após o recebimento da resposta.
- Autoridades recursais:
- 1ª instância: Secretário Municipal de Governo
- 2ª instância: Prefeito Municipal
- 3ª instância: Controladoria Geral do Município
Fazer um pedido de informação
Campos com * são obrigatórios. Você não precisa justificar o motivo do pedido.