⚖️ Lei Municipal
Vigente
| Ano | 2009 |
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Ementa
Revoga legislação que especifica e contém outras providências" 0 Povo do município de Paiva-MG, estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e Eu Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art.