Proposição de Lei nº01 de 2025 - Concede revisão geral anual e reajuste aos servidores da Câmara. Proposição de Lei nº02 de 2026 - Autoriza uso de superávit financeiro para créditos adicionais. Proposição de Lei nº03 de 2026 - Define reajuste salarial geral dos servidores municipais. Proposição de Lei nº04 de 2026 - Permite pagamento retroativo de vantagens funcionais suspensas. Proposição de Lei nº05 de 2026 - Autoriza pagamento retroativo de direitos funcionais do Executivo. Proposição de Lei nº06 de 2026 - Altera lei sobre utilização de superávit financeiro. Proposição de Lei nº07 de 2026 - Abre crédito adicional para despesas públicas. Proposição de Lei nº08 de 2026 - Autoriza contratação de plano de saúde para servidores.
