Proposição de Lei nº01 de 2025 – Concede revisão geral anual e reajuste aos servidores da Câmara.
Proposição de Lei nº02 de 2026 – Autoriza uso de superávit financeiro para créditos adicionais.
Proposição de Lei nº03 de 2026 – Define reajuste salarial geral dos servidores municipais.
Proposição de Lei nº04 de 2026 – Permite pagamento retroativo de vantagens funcionais suspensas.
Proposição de Lei nº05 de 2026 – Autoriza pagamento retroativo de direitos funcionais do Executivo.
Proposição de Lei nº06 de 2026 – Altera lei sobre utilização de superávit financeiro.
Proposição de Lei nº07 de 2026 – Abre crédito adicional para despesas públicas.
Proposição de Lei nº08 de 2026 – Autoriza contratação de plano de saúde para servidores.