Projeto de Lei 01 de 2026 - Concede reajuste salarial de 6,79% aos servidores da Câmara. Projeto de Lei 02 de 2026 - Autoriza uso de superávit financeiro para créditos adicionais. Projeto de Lei 03 de 2026 - Define reajuste salarial geral dos servidores municipais. Projeto de Lei 04 de 2026 - Permite pagamento retroativo de vantagens funcionais suspensas. Projeto de Lei 05 de 2026 - Autoriza reconhecimento e pagamento de direitos funcionais atrasados. Projeto de Lei 06 de 2026 - Altera lei sobre uso de superávit financeiro no orçamento. Projeto de Lei 07 de 2026 - Abre crédito adicional para despesas com assistência à saúde. Projeto de Lei 08 de 2026 - Autoriza contratação de plano de saúde para servidores da Câmara.
