Projeto de Lei 01 de 2026 – Concede reajuste salarial de 6,79% aos servidores da Câmara.
Projeto de Lei 02 de 2026 – Autoriza uso de superávit financeiro para créditos adicionais.
Projeto de Lei 03 de 2026 – Define reajuste salarial geral dos servidores municipais.
Projeto de Lei 04 de 2026 – Permite pagamento retroativo de vantagens funcionais suspensas.
Projeto de Lei 05 de 2026 – Autoriza reconhecimento e pagamento de direitos funcionais atrasados.
Projeto de Lei 06 de 2026 – Altera lei sobre uso de superávit financeiro no orçamento.
Projeto de Lei 07 de 2026 – Abre crédito adicional para despesas com assistência à saúde.
Projeto de Lei 08 de 2026 – Autoriza contratação de plano de saúde para servidores da Câmara.