⚖️ Leis Municipais
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| Tipo | Número | Ementa / Título | Ano | Status | |
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| 📃 Portaria | - |
Portaria nº s/n/2022
Revogam-se as disposições em contrário.
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| 📋 Projeto de Lei | - |
Projeto de Lei nº s/n/2022
concede o Salário Família aos Conselheiros Tutelares do Município de Paiva".
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| 📋 Projeto de Lei | - | Projeto de Lei nº s/n/2022 | 2022 | Vigente | |
| 📋 Projeto de Lei | - |
Projeto de Lei nº s/n/2022
DENOMINA COM O NOME DE JOSÉ ELIAS DE OLIVEIRA A PRAÇA LOCALIZADA NA VILA BARRACA.
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2022 | Vigente | |
| 📋 Projeto de Lei | - |
Projeto de Lei nº s/n/2022
da em diversas cidades pelo Brasil , e também por outros países, que é dar cada vez mais atenção as pessoas que se encontram em asilos, hosp...
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2022 | Vigente | |
| 📋 Projeto de Lei | - |
Projeto de Lei nº s/n/2022
ção das dotações orçamentárias previstas no art
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2022 | Vigente | |
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Projeto de Lei nº s/n/2022
ção das dotações orçamentárias previstas no art
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2022 | Vigente | |
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Projeto de Lei nº s/n/2022
ção das dotações orçamentárias previstas no art
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2022 | Vigente | |
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Projeto de Lei nº s/n/2022
ção das dotações orçamentárias previstas no art
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2022 | Vigente | |
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Projeto de Lei nº s/n/2022
ção das dotações orçamentárias previstas no art
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2022 | Vigente | |
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Projeto de Lei nº s/n/2022
ção das dotações orçamentárias previstas no art
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Projeto de Lei nº s/n/2022
ção das dotações orçamentárias previstas no art
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Projeto de Lei nº s/n/2022
ção das dotações orçamentárias previstas no art
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Projeto de Lei nº s/n/2022
res expedidos por autoridade competente da Diretoria Municipal de Agricultura e Pecuária,
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| 📋 Projeto de Lei | - |
Projeto de Lei nº s/n/2022
das, se necessário. Art.5° Fica estabelecido o prazo de 90(noventa) dias para a regulamentação desta Lei, contados da sua publicação
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2022 | Vigente | |
| 📋 Projeto de Lei | - |
Projeto de Lei nº s/n/2022
r n° 04/2015. PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIVA Gabinete do
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2022 | Vigente | |
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Projeto de Lei nº s/n/2022
ÇÃO DO TELETRABALHO PARA LACTANTES" O
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2022 | Vigente | |
| 📋 Projeto de Lei | - |
Projeto de Lei nº s/n/2022
ção do convênio autorizado no caput deste
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Projeto de Lei nº s/n/2022
ção do convênio autorizado no caput deste
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2022 | Vigente | |
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Projeto de Lei nº s/n/2022
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1° DA LEI N 9 1.
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2022 | Vigente | |
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Projeto de Lei nº s/n/2022
r n° 141, de 13 de janeiro de 2012
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2022 | Vigente | |
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Projeto de Lei nº s/n/2022
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos subsídios dos Agentes Políticos (Prefeito, V ice -prefeito e Secretários Municipais) e contém outras ...
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2022 | Vigente | |
| 📋 Projeto de Lei | - |
Projeto de Lei nº s/n/2022
r n. 173 de 27 de maio de 2020, que estabeleceu normas de combate e enfretamento ao Coronavírus e em seu Art
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2022 | Vigente | |
| 📋 Projeto de Lei | - |
Projeto de Lei nº s/n/2022
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL E REAJUSTE DOS VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL".
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2022 | Vigente | |
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Projeto de Lei nº s/n/2022
r n. 173 de 27 de maio de 2020, que estabeleceu normas de combate e PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIVA Gabinete do
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2022 | Vigente | |
| 📝 Proposição | - |
Proposição nº s/n/2022
Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publ icação.
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2022 | Vigente | |
| 📝 Proposição | - |
Proposição nº s/n/2022
res até o valor correspondente a 30% (trinta por cento) do montante da despesa fixada nesta Lei, mediante a utilização do recurso anulação d...
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2022 | Vigente | |
| 📝 Proposição | - |
Proposição nº s/n/2022
res até o limite de 50% (cinquenta por cento) da Despesa Total Fixa no Orçamento do Município, nos termos previstos no inciso I do
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2022 | Vigente | |
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Proposição nº s/n/2022
r Federal n° 101, de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabil idade Fiscal
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2022 | Vigente | |
| 📝 Proposição | - |
Proposição nº s/n/2022
Dispõe sobre concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona, e dá outras providências.
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2022 | Vigente |