Portaria nº 3/2026
dispõe sobre as regras de atuação do Agente de Contratação e Equipe de Apoio; CONSIDERANDO o disposto no III, do artigo 3°, do Decreto 48.
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Documentos Legislativos
Portaria nº 26/2026
Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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Portaria nº 37/2026
dispõe o artigo 37, IX, da Constituição Federal; RESOLVE: Art.
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Projeto de Lei nº 13/2026
8 – Autoriza o Poder Legislativo Municipal a contratar plano privado de assistência à saúde, de forma coletiva, para os servidores da Câmara Municipal de Paiva/MG, e dá outras providências
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Projeto de Lei nº 4/2026
7 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Projeto de Lei nº 3/2026
6 – Altera e complementa a Lei nº 1412, de 19 de fevereiro de 2026, que autoriza a utilização do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior como fonte de recursos para abertura de Créditos Adicionais Suplementares no exercício de 2026, e dá outras providências
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