⚖️ Lei Municipal
Vigente
| Número | 09 |
|---|---|
| Ano | 2009 |
Ementa
Revoga legislação que especifica e contém outras providências" 0 Povo do município de Paiva-MG, estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e Eu Prefeito Municipal, em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art.