⚖️ Lei Municipal
Vigente
| Número | 1133 |
|---|---|
| Ano | 2013 |
Ementa
Dispõe sobre a concessão de contribuição el entidade que menciona e dá outras providências" A Câmara Municipal de Paiva aprova, e Eu, Prefeito Municipal em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art.