⚖️ Lei Municipal
Vigente
| Número | 6 |
|---|---|
| Ano | 2013 |
Ementa
Autoriza a Concessão de Auxilio Moradia 6 Famílias em situação de risco e Vulnerabilidade Social "Domiciliar" residentes no Município e contém outras providências" 0 Prefeito Municipal de Paiva faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art.