⚖️ Lei Municipal
Vigente
| Número | 1.395 |
|---|---|
| Ano | 2025 |
Ementa
das se necessário. Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo, sempre que entender necessário As finanças municipais ou em razão de interesse social, autorizado a estender, por Decreto, a vigência dos benefícios da presente lei para a concessão, anualmente, a partir do exercício de 2025