⚖️ Lei Municipal
Vigente
| Número | 1.396 |
|---|---|
| Ano | 2025 |
Ementa
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual e reajuste salarial dos servidores municipals ativos e inativos, cargo em comissão, contratados, conselheiro tutelares, profissionais do magistério e contém outras providências.