📋 Projeto de Lei
Vigente
| Número | 3 |
|---|---|
| Ano | 2026 |
Ementa
6 - Altera e complementa a Lei nº 1412, de 19 de fevereiro de 2026, que autoriza a utilização do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior como fonte de recursos para abertura de Créditos Adicionais Suplementares no exercício de 2026, e dá outras providências