Projeto de Lei nº 6/2026

Ementa

5 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a reconhecer o período aquisitivo e a promover o pagamento retroativo das vantagens funcionais referentes a quinquênios e à licenças-prêmio, relativos ao período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, cuja contagem foi suspensa em razão da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, nos termos do artigo 2º da Lei Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026 e dá outras providências