📋 Projeto de Lei
Vigente
| Número | 2 |
|---|---|
| Ano | 2026 |
Ementa
4 - Autoriza Câmara Municipal a promover o pagamento retroativo de vantagens funcionais aos Servidores do Legislativo (anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes) que tenham sido suspensos em razão da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que instituiu o Programa de Enfrentamento à Covid-19 e dá outras providências