Projeto de Lei

4 – Autoriza Câmara Municipal a promover o pagamento retroativo de vantagens funcionais aos Servidores do Legislativo (anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes) que tenham sido suspensos em razão da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que instituiu o Programa de Enfrentamento à Covid-19 e dá outras providências

5 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a reconhecer o período aquisitivo e a promover o pagamento retroativo das vantagens funcionais referentes a quinquênios e à licenças-prêmio, relativos ao período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, cuja contagem foi suspensa em razão da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, nos termos do artigo 2º da Lei Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026 e dá outras providências

6 – Altera e complementa a Lei nº 1412, de 19 de fevereiro de 2026, que autoriza a utilização do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior como fonte de recursos para abertura de Créditos Adicionais Suplementares no exercício de 2026, e dá outras providências

7 – AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

8 – Autoriza o Poder Legislativo Municipal a contratar plano privado de assistência à saúde, de forma coletiva, para os servidores da Câmara Municipal de Paiva/MG, e dá outras providências

1 – CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL E REAJUSTE DOS VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL