Projeto de Lei

ção do convênio autorizado no caput deste

concede o Salário Família aos Conselheiros Tutelares do Município de Paiva”.

ÇÃO DO TELETRABALHO PARA LACTANTES” O

r n° 04/2015. PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIVA Gabinete do

das, se necessário. Art.5° — Fica estabelecido o prazo de 90(noventa) dias para a regulamentação desta Lei, contados da sua publicação

res expedidos por autoridade competente da Diretoria Municipal de Agricultura e Pecuária,

ção das dotações orçamentárias previstas no art

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