Portaria nº 25/2025
Revogam-se as disposições em contrario.
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Documentos Legislativos
Portaria nº 25/2025
Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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Portaria nº 37/2025
dispõe o artigo 37, IX, da Constituição Federal; RESOLVE: Art.
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