8 - Autoriza o Poder Legislativo Municipal a contratar plano privado de assistência à saúde, de forma coletiva, para os servidores da Câmara...

5 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a reconhecer o período aquisitivo e a promover o pagamento retroativo das vantagens funcionais refe...

2 - Autoriza a utilização do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior como fonte de recursos para abertura ...

7 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

1 - CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL E REAJUSTE DOS VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL

6 - Altera e complementa a Lei nº 1412, de 19 de fevereiro de 2026, que autoriza a utilização do superávit financeiro apurado no Balanço Pat...

4 - Autoriza Câmara Municipal a promover o pagamento retroativo de vantagens funcionais aos Servidores do Legislativo (anuênio, triênio, qui...

3 - Dispõe sobre a Revisão Geral Anual e reajuste salarial dos servidores municipais ativos e inativos, cargo em comissão, contratados, cons...