⚖️ Lei Municipal
Vigente
| Número | 11 |
|---|---|
| Ano | 2011 |
Ementa
r até o limite de 10% (dez por cento) da Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no art
| Número | 11 |
|---|---|
| Ano | 2011 |
r até o limite de 10% (dez por cento) da Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no art