⚖️ Lei Municipal
Vigente
| Número | 11 |
|---|---|
| Ano | 2011 |
Ementa
Dispõe sobre o reajuste dos subsídios dos membros do Poder Legislativo do Município de Paiva e contém outras providencias" A Câmara Municipal de Paiva, no uso de suas atribuições legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.