⚖️ Lei Municipal
Vigente
| Número | 1150 |
|---|---|
| Ano | 2013 |
Ementa
r até o limite de 15% (Quinze por cento) da despesa fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no art
| Número | 1150 |
|---|---|
| Ano | 2013 |
r até o limite de 15% (Quinze por cento) da despesa fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no art