⚖️ Lei Municipal
Vigente
| Número | 1148 |
|---|---|
| Ano | 2013 |
Ementa
das se necessário. Art. 3 0 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário
| Número | 1148 |
|---|---|
| Ano | 2013 |
das se necessário. Art. 3 0 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário