📃 Portaria
Vigente
| Ano | 2022 |
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Ementa
Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio, nó âmbito do Poder Executivo, da epidemia de doença infecciosa virai respiratórip causada pelo agente coronavírus e dá outras providências"; CONSIDERANDO o aumento do número de casos de infecção pelo Sars-Cov-2 pelo .