⚖️ Lei Municipal
Vigente
| Número | 1.410 |
|---|---|
| Ano | 2025 |
Ementa
Lei 1.410/2025 – “Dispõe sobre a autorização da contratação de Plano de Saúde aos vereadores da Câmara Municipal de Paiva, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.”