⚖️ Lei Municipal
Vigente
| Número | 1.402 |
|---|---|
| Ano | 2025 |
Ementa
Lei 1.402/2025 – “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento do exercício corrente, para implantação da Secretaria de Transportes e dá outras providências.”