⚖️ Lei Municipal
Vigente
| Número | 1.405 |
|---|---|
| Ano | 2025 |
Ementa
Lei 1.405/2025 – “Prorroga, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei nº 1.184, de 24 de junho de 2015.”